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II SÉRIE — NÚMERO 108

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as medidas a adoptar para dinamizar e incentivar a salinicultura.

Esclarecimento

1 — A produção de sal marinho por evaporação solar, apresentando as vantagens de dispor quer de matéria-prima, quer de energia grátis, e detendo elevado valor acrescentado, encontra-se, como é óbvio, muito dependente dos condicionalismos climáticos.

Assim, a períodos de acumulação de stocks seguem-se anos de safras deficitárias, sendo habitual observar-se uma alteração de ritmo ao fim de 4-5 anos.

2— Todavia, para uma capacidade produtiva instalada de cerca de 250 0001-300 0001 anuais pode considerar-se que, de um ponto de vista global, o País é auto-suficiente em sal.

3 — Presentemente, a indústria salineira encontra-se numa fase de relançamento em que coexistem unidades tradicionais e modernizadas, estas últimas competindo já com algumas congéneres estrangeiras; o actual processo de desenvolvimento tem-se caracterizado por um acentuado esforço acelerador na modernização tecnológica e, em especial, na mecanização dos seus todos operativos, muitas vezes com assistência técnica estatal, levado a cabo, no entanto, na sua maioria, com capitais próprios, pelo que, por ora, o sector requer essencialmente apoios nos âmbitos da organização e do crédito.

4 — Neste contexto, compreende-se a preocupação do requerente ao formular o seu pedido de esclarecimento sobre a existência e a implementação de uma política sectorial de desenvolvimento.

5 — O diagnóstico mais detalhado da situação neste sector, efectuado no decurso da elaboração do Plano Nacional de Pescas, com a colaboração do organismo da tutela (Direcção-Geral das Pescas) e dos produtores, conduziu, fundamentalmente, às seguintes conclusões:

Disponibilidade de recursos naturais satisfatórios (energia solar, salinidade aceitável das águas de tomação);

Grande pulverização das unidades produtivas e etevado número de unidades de pequena dimensão;

Baixa produção por hectares;

Baixa produtividade dos factores de produção;

Nível qualitativo frequentemente desajustado às exigências do mercado;

Deficiente organização e funcionamento do sistema produtivo;

Fortes condicionamentos empresariais (baixa formação empresarial, mão-de-obra rotineira e grande pressão salarial);

Acentuada descapitalização e, em certos casos, deficiente tecnologia e organização;

Formas de exploração (arrendamento e parceria) não favoráveis ao investimento;

Falta de apoio creditício;

Legislação desactualizada.

A fun de a indústria salineira nacional poder ser convenientemente adequada a um modelo industrial actualizado, inserível no conjunto das economias europeias, devem ser atingidos determinados objectos. Entre estes salientam-se os seguintes:

Auto-suficiência do mercado nacional, a preços competitivos com o sal importado, o que implica:

A contenção dos custos de produção;

O aumento da produtividade e regularização da produção;

A melhoria da qualidade físico-química e microbiológica do produto;

Promoção do aproveitamento diversificado dos salgados;

Promoção cultural e sócio-profissional dos parceiros sociais;

Promoção da exportação para novos, mercados, nomeadamente para os países africanos, não só do produto, bem como de equipamento e know-•how.

Segundo uma óptica de dinamização e apoio estatais, de entre as medidas preconizadas para que tais objectivos sejam alcançados destacam-se:

Promover a constituição e financiamento de organizações de produtores;

Promover a concentração de marinhas, com vista a se atingir uma dimensão mínima viável de exploração, dando-se especial relevo às formas associativas de produção;

Incentivar o associativismo na produção de molde a formar parques de máquinas servindo mais que uma unidade;

Promover o associativismo de intermediários para a comercialização do sal de molde a permitir a venda directa, aos maiores sectores consumidores, a preços, pelo menos, mais estabilizados;

Verticalizar o sector centralizando a disciplina do comércio interno e externo, pretendendo-se, assim, atingir um melhor controle e minimização das importações;

Melhorar a coordenação entre os vários departamentos da administração central, local ou autónoma;

Intensificar o apoio técnico estatal à concentração, transformação e mecanização das unidades;

Adopção de medidas tecnológicas tendentes a aumentar a produtividade e diminuir os efeitos da aleatoriedade na produção;

Estabelecer um plano geral de utilização das zonas húmidas litorais;

Rever a legislação e ou regulamentação sobre a utilização de terrenos no domínio público marítimo;

Revisão do Código da Contribuição Predial e do Código da Contribuição Industrial de forma que a actividade salineira por evaporação solar seja sujeita a regime idêntico ao da agricultura;

Implementar uma linha de crédito específica para a extracção do sal marinho ou adaptar esque-