17 DE ABRIL DE 1984

mas de auxílio financeiro já existentes para a pesca (SIFAP), contemplando, essencialmente:

A aquisição de salinas, de preferência para levar a cabo a respectiva modernização; e

A campanha, tendo em consideração a duração do ciclo de produção;

Desenvolver contactos com a indústria química e outras para maior utilização do sal marinho nacional;

Controlar a importação de sal, sem que seja previamente assegurado o escoamento da produção nacional;

Além destas propôs-sc a efectivação de uma programação material considerada adequada à estratégia de desenvolvimento, dentro dos actuais condicionalismos, que assenta em dois grupos de actuação complementar quanto a projectos de investimento:

A realizar directamente pelos salineiros com capitais próprios (e com apoio técnico estatal), lendo em vista a modernização da produção;

A realizar conjuntamente, concretizando-sc mediante comparticipação estatal, total ou parcial (atribuição de subsídios), os quais constam do plano a médio prazo (1983-1987).

ò — Relativamente a tais medidas, as principais acções até aqui desenvolvidas são, de seguida, sintetizadas:

6.S —Quanto às organizações de produtores, procedeu a Direcção-Ceral das Pescas à inscrição de uma verba de 450 000$ no PIDDAC/84, com vista a levar a cabo os trabalhos preparatórios de implementação dc tais organizações ao nível dos salgados do Tejo, Sado e Algarve.

6.2 — Para intensificar o apoio técnico estatal ao sector, o qual continua a ser solicitado à Direcção--Ceral das Pescas pelos salineiros e por ela prestado, impondo-se a reciclagem dos conhecimentos dos respectivos técnicos, foi proposta verba para estágios em unidades estrangeiras.

6.3 — De modo a levar a efeito a diversificação do aproveitamento dos salgados foi também considerado no PI DD AC/84 um projecto de exploração simultânea dc peixe e sal.

6.4 — Dada a morosidade da criação de uma linha de credito específico para a salicultura, foi proposta a publicação dc um despacho conjunto, que permitirá a equiparação permanente da actividade salineira ao sistema dc crédito SIFAP, o que, no entanto, não elimina, obviamente, a análise circunstanciada de cada projecto de modernização e ou mecanização, solicitado à Dirccção-Ceral das Pescas, nomeadamente à Divisão de Sal, Apanhas e Culturas Marinhas.

6.5 — No tocante à criação e ou aumento de canais de escoamento do produto impulsionou-se a criação de um grupo de trabalho tendendente a proceder a um estudo sobre a possibilidade do consumo regular do sal marinho nacional nos processos fabris da Qui-migal.

No decurso dos respectivos trabalhos registou-se um consumo experimental de sal nacional na indústria OjUÍnvica ttawsformadora, nomeadamente na de pro-

dução dc sulfato de sodio-ácido clorídrico, tendo-se concluído que, presentemente, já existem salinas cuja produção atinge níveis qualitativos e preços competitivos adequados a tal finalidade.

Desta circunstanciada informação se retira do seu n.° 6 e alíneas quais as medidas que têm vindo a ser implementadas para dinamizar e incentivar a salifti-cultura.

Resta-nos, assim, apenas salientar que se verifica, ao nível dos países industrializados, uma forte retracção no consumo de sal, tanto para a alimentação directa como conservante nas conservas, pão e outros transformados, por sc ter chegado à conclusão que o NaC! é responsável por doenças cárdio-vasculares.

Assim, a indústria nacional terá de assegurar o escoamento do seu produto e terá, por isso, como melhor garantia, de procurar, desde já, a optimização da qualidade, pois só assim o produto será facilmente colocado na indústria química local, que tem possibilidades, por ora, de absorver toda a produção de boa qualidade, seguindo-se a procura de mercados exteriores.

Desta forma, toda a promoção racional a levar & cabo nesta actividade deve apontar não só para os baixos custos, como para a quaüdade, o que implica a mecanização e, portanto, a selecção cuidada da melhor localização para a instalação das salinas, não descuidando nem os melhores factores edafo-clim<1-ticos, altamente responsáveis pelo rendimento no nosso tipo de exploração, como ainda os factores económicos, tais como a distância aos locais de consumo oa eventual embarque (exportação), bem como a existência de vias de comunicação, facilidades de mão-de-obra cada vez mais especializada, etc., que poderão pesar significativamente sobre o custo do produto final e inviabilizar mesmo certas unidades.

Gabinete do Ministro do Mar, 15 dc Março de 1984. ___

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Ex.ov> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca do cálculo da reforma de trabalhadores portugueses vindos dos novos países de expressão portuguesa.

1 — Tendo cm atenção o pedido feito a este Gabinete de preparação da resposta, a remeter ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha solicitando informação sobre os efeitos dos anos de serviço prestados por trabalhadores portugueses nos actuais países de expressão portuguesa no que se refere ao seu direito a pensões de reforma cumpre informar:

2 — O problema referente à contagem do tempo de actividade exercido nas ex-colónias portuguesas para efeitos de atribuição e cálculo das pensões de reforma 6 enquadrável no problema, bastante mais vasto, de todos os indivíduos que, muito embora tendo exercido