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II SÉRIE — NÚMERO 110

senhores de terra, com base no infortunio e nos perigos vividos dia a dia no trabalho por muitos homens do mar.

Desde 1975, com os pescadores a gerirem a sua mútua de seguros e não sem algumas dificuldades, foi a melhoria gradual na cobertura garantida aos pescadores nos acidentes de trabalho e pessoais em terra e no mar. Foi o aumento constante do património da Mútua dos Pescadores, que passou entre 1974 e 1983 de uma situação líquida activa de 11 000 contos para 113 000 contos.

Os imóveis da Mútua valiam então zero, têm hoje um valor de inventário de 69 500 contos. As participações financeiras e outras aplicações em valores mobiliários passaram, entretanto, de 9000 contos para 400 000 contos, num aumento de 4300 %.

O saldo de ganhos e perdas, que fora em 1974 de 2600 contos, passou em 1983 para 32 500 contos.

Contudo, o mais importante nestes quase 10 anos de gestão democrática da Mútua não foi a melhoria considerável efectivamente conseguida do património da Mútua. A questão central que norteou a gestão dos pescadores da Mútua foi o servir todos os ramos da profissão, foi garantir maior prevenção e assegurar cada vez mais e melhor os pescadores acidentados e os seus respectivos haveres.

Não é fácil falar sumariamente dos que, no infortúnio do acidente, encontram algum benefício com os seguros da Mútua.

Por ano são cerca de 2000 os que são afectados por acidentes e a quem a Mútua assiste, são tragicamente centenas de viúvas, órfãos e outros familiares a receber mensalmente pensões, mais de 30 000 contos por ano, com o pagamento garantido de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, no valor actual de mais de 387 000 contos.

O esquema de assistência da Mútua levou a que em 1983 se pagassem 102 000 contos em salários e despesas diversas de tratamento e indemnizações que no total dos ramos ascenderam a 176 000 contos no ano transacto.

Tudo isto numa Mútua ao serviço efectivo da pesca artesanal, correspondida pelos seus associados, como o prova o aumento da produção, que passou de um total de prémios e seus adicionais de cerca de 18 000 contos para quase 300 000 contos entre 1974 e 1983.

Isto é um pouco da vida desta Mútua e muito mais haveria para dizer neste momento ...

É neste quadro que todos os seus órgãos funcionam e são marcadas as assembleias gerais, que reúnem anualmente até ao final do mês de Março, e foi isso que aconteceu no passado dia 25 de Março de 1984, em que foi marcada a assembleia geral da Mútua, que tinha como ordem de trabalhos:

1) Discussão e votação do relatório e contas da

direcção e do parecer do conselho fiscal;

2) Eleição dos órgãos dirigentes para o triénio

de 1984-1986.

Até aqui tudo se passou normalmente; o primeiro ponto da ordem de trabalhos foi aprovado por unanimidade e aclamação. Iniciou-se o segundo ponto, e quando ia decorrer a eleição para os órgãos dirigentes da Mútua, começaram tentativas de boicote aos trabalhos por parte de elementos afectos à lista B, lista concorrente às eleições. Com o andar dos trabalhos, os ânimos foram-se exaltando e o presidente da assem-

bleia geral viu-se obrigado a interromper os trabalhos e a pedir a intervenção da Polícia de Segurança Pública, para assim garantir a segurança das urnas de voto.

O presidente da assembleia geral, no dia seguinte, marcou, como mandam os estatutos, a continuação dos trabalhos para o dia 15 de Abril de 1984, que se realizaria na Voz do Operário.

Penso que tudo isto está dentro da normalidade de funcionamento de qualquer sociedade.

Para espanto da direcção, foram brindados, no passado dia 11 de Abril de 1984, com uma resolução do Conselho de Ministros em que se nomeava uma comissão administrativa para a Mútua, ficando assim prejudicada a continuação da assembleia no passado dia 15.

No passado dia 15 de Abril de 1984 deslocaram-se a Lisboa mais de 1000 pescadores de norte a sul do País, para virem participar na sessão de trabalhos da assembleia geral.

Só que os pescadores foram impedidos de entrar na Voz do Operário por um grande contingente da Polícia de Segurança Pública e com o apoio velado da Polícia de Intervenção, que se encontrava nas imediações da Voz do Operário; com todos estes atropelos ao direito dos pescadores, não se pôde realizar a assembleia geral e nem sequer foi concedida autorização para a realização de uma reunião no sentido de explicar aos pescadores o que se estava a passar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me esclareça o seguinte:

1) Em que se fundamentou o Governo para no-

mear uma comissão administrativa para a Mútua dos Pescadores?

2) Ê ou não verdade que tivesse havido irre-

gularidades no funcionamento da assembleia geral, competiriam aos tribunais pôr termo a essas mesmas irregularidades?

3) Em que se fundamentou o Governo, designa-

damente o Ministério da Administração Interna, para proibir os trabalhos finais da assembleia geral?

4) Está ou não o Governo disposto a anular

a sua resolução de 10 de Abril de 1984?

5) Ou vai procurar obstruir a realização de uma

futura assembleia geral, com o intuito de proceder à continuação dos trabalhos da reunião anterior?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 232Í/3H (1°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

José da Cunha e Sá, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sobre o assunto que se passa a expor, as informações insertas na última parte do presente requerimento.

Tem sido controversa —mesmo na perspectiva do legislador, como mais à frente se menciona — a apre-