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II SÉRIE — NÚMERO 110

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que não procede a Junta Autónoma das

Estradas à conveniente sinalização do local, nomeadamente instalando semáforos e colocando ondulação especial no pavimento para obrigar à redução de velocidade?

2) Em que fase se encontra a elaboração do pro-

jecto de variante e para quando se prevê o lançamento da obra?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 2316/111 (1.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembelia da República:

Há mais de 3 anos que a Câmara Municipal da Mealhada requereu ao Governo a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação do terreno para o bairro social a constituir na freguesia do Luso.

Considerando as grandes carências daquela freguesia no domínio da habitação:

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Qual a razão de tão grande demora e para quando se prevê a referida declaração de utilidade pública?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 2317/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembelia da República:

1 — Durante o primeiro fim de semana de Abril de 1984, o Sr. Ministro do Equipamento Social deslocou--se ao distrito de Bragança, onde assinou, segundo foi anunciado pela comunicação social, um protocolo entre o seu Ministério e os presidentes de câmara do distrito relativo à construção dos seguintes empreendimentos:

1.° Construção da ponte sobre o rio Sabor, no troço Izeda-Santulhão, na estrada nacional n.° 317;

2.° Construção da ponte sobre o rio Angueira e da ponte sobre a ribeira de Macedo, na estrada nacional n.° 219, no lanço Azinhoso-Algoso;

3.° Construção do troço de estrada Pocinho-Ponte Sabor, na estrada nacional n.° 102, com 11 km;

4.° Beneficiação da estrada nacional n.° 315 —

Alfândega da Fé-Peredo; 5.° Construção da ponte sobre o rio Tua, no troço

das estradas nacionais n.° 314 e 314-1,

entre Abrunhosa e Abreiro.

2 — Relativamente a alguns destes empreendimentos, houve já compromissos de construção três e quatro ve-

zes garantidos, nos locais, pelos membros do Govemo responsáveis e posteriormente adiados. Cite-se, a título de exemplo mais flagrante e mais escandaloso, a ponte no troço Izeda-Santulhão, aquela em que se circula em condições mais precárias, condições que originaram já a morte de várias pessoas.

3 — Todos os investimentos anteriormente assinalados são da maior necessidade e urgência, e o único e principal pecado de que o Governo pode ser acusado é de protelar sucessivamente o seu início, como tem acontecido com o troço da estrada nacional n.° 315, Alfândega da Fé-Peredo, que é hoje a única estrada nacional do País macadamizada.

4 — O que se torna incompreensível, por parte do Sr. Ministro do Equipamento Social, é a bizarra atitude de asinar um protocolo com as câmaras municipais do distrito para a execução de obras que são da responsabilidade única e exclusiva do Governo, em particular da Junta Autónoma de Estradas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimea-tais em vigor, solicito ao Sr. Ministro do Equipamento Social o favor de responder com a maior urgência:

1.° Que razões determinaram a utilização deste processo de assinatura de um protocolo com as câmaras municipais referente a investimentos que apenas são obrigações (em - atraso, embora) do Govemo?

2.° Pretende o Sr. Ministro, com tal assinatura, vincular os órgãos autárquicos da região, por qualquer forma, à obrigação da assunção desses investimentos e, em particular, dos respectivos custos?

3.° Não estando alguns desses investimentos aprovados no PIDDAC para 1984, como pensa garantir a sua viabilidade com a cobertura orçamental adequada, por forma que a promessa não se transforme, mais uma vez, em mera campanha de diversão tendente a dar cobertura a desígnios pessoais ou políticos menos claros, mas que não redundarão, por certo, em qualquer benefício para as populações de Bragança, martirizadas pela espera do cumprimento de promessas reiteradamente assumidas pelo poder central, mas que sistematicamente se esfumam com o virar de página do calendário?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PSD, Domingos Duarte Lima.

Requerimento n.° 2318/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembelia da República:

Os mariscadores e viveiristas de Olhão vêem-se ameaçados pelas finanças a suportar um agravamento da carga fiscal tão exorbitante que parece inacreditável.

O aumento das contribuições dos mariscadores determinado pelas autoridades fiscais ronda em média os 600 %, mas há casos em que esta média é ainda ultrapassada. Assim a um mariscador que pagou o ano passado 1050$ é agora exigida uma contribuição de 8150$, a outro que pagou o ano passado 1200$ é