27 DE ABRIL DE 1984

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mesma forma, tem o Governo alguma alternativa para garantir à indústria conserveira algarvia o vazio actualmente fabricado pela ORMIS? ou 3) Entende o Governo que nada tem a ver com o encerramento da ORMIS de Olhão e prepara-se para aceitar, de braços cruzados, o desaparecimento da indústria daquela vila algarvia?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-

garrinha.

Requerimento n.° 2304/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 9 de Março de 1982 foi aberto concurso para técnicos de serviço social de 2.a classe do Centro de Saúde Mental de Vila Real.

O aviso de abertura do mencionado concurso foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 213, de 15 de Setembro de 1983.

As concorrentes seleccionadas apresentaram toda a documentação exigida e a lista definitiva e aprovada pelo júri foi remetida ao Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, para publicação.

Como até esta data não se processou a respectiva publicação no Diário da República, as concorrentes pretenderam obter informações sobre a demora no processamento definitivo da admissão.

Por informação dos serviços competentes, o mencionado concurso teria sido anulado.

Dados os graves inconvenientes e prejuízos causados às candidatas que cumpriram integralmente as exigências formuladas, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que, através do Ministério da Saúde, me sejam fornecidos elementos justificativos da decisão de anulação do concurso, bem como resultados de quaisquer diligências no sentido de se apurarem possíveis negligências e consequentes prejuízos, quer para as candidatas, quer para os serviços.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.* 2305/111 (1/)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo Regional da Madeira, através da Resolução n.° 999/83 (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1." série, n.° 36, de 2 de Deezmbro de 1983), decidiu atribuir a letra A da tabela de vencimentos ao técnico superior assessor dos quadros de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho Alberto João Jardim, com o fundamento de que este, anteriormente à sua posse no cargo da Presidência do Governo Regional, desempenhava funções dirigentes na Administração Pública.

Por ofício da Secretaria Regional do Trabaüho foi informado de que tais funções dirigentes na Administração Pública consistiam em director do Centro de Formação Profissional n.° 19 (Funchal) da Secretaria de Estado da População e Emprego.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, as seguintes informações:

a) Qual a letra de vencimento do licenciado Al-

berto loão Jardim quando desempenhava essas funções?

b) Quais as acções promovidas no referido Cen-

tro de Formação Profissional r».° 19 enquanto foi dirigido pelo licenciado Alberto João Jardim e qual o número de alunos abrangidos por essas acções?

c) Qual o número de funcionários em directa

dependência do director durante esse período?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.° 2306/111 (1.°}

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo no Ministério da Administração Interna um processo relativo à criação da freguesia de Cheires, com origem na freguesia de Sanfins do Douro, município de Alijó, distrito de Vila Reaí, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, informação detalhada sobre o respectivo andamento, bem como cópia integral de todas as peças nele incluídas.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.' 2307/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Secretaria de Estado das Obras Públicas há cerca de 4 anos encomendou à empresa DRENA — Estudos e Projectos de Saneamento, L.*1, o estudo e projecto do colector geral e estação de tratamento de esgotos comum aos Municípios da Mealhada e Anadia.

Já em 1980, a Câmara Municipal de Anadia tinha pronto o projecto da ETAR para o seu concelho e a Câmara Municipal da Mealhada tinha já um gabinete técnico a elaborar o projecto da ETAR da Pampilhosa, trabalhos que foram cancelados por ordem da Direc-ção-Geral de Saneamento Básico.

Há mais de 6 anos está concluído o saneamento da Pampilhosa e há cerca de 2 os saneamentos de Canedo, Vimieira, Casal Comba, Serradelo e Luso, no Município da Mealhada, o mesmo, acontecendo em relação aos saneamentos de Anadia, Mogofores e Curia, no Município de Anadia.