27 DE ABRIL DE 1984

2741

Requerimento n.* 2297/111 (1,*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, da ocorrência de um gravíssimo e trágico acidente numa passagem de nível no lugar de Caíde, em Valongo, distrito do Porto, entre uma composição ferroviária e um autocarro de passageiros, no qual terá perecido elevado número de cidadãos e muitos outros ficado gravemente feridos, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manifesta o seu profundo pesar, achando indispensável que o Governo instaure, de imediato, um rigoroso inquérito às circunstâncias que provocaram tal acidente.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— Os Deputados do PSD: José Vitorino — Portugal da Fonseca — Reinaldo Gomes — Daniel Bastos — Manuel António dos Santos — Barbosa de Azevedo — e mais 4 signatários.

Requerimento n.° 2298/111 (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recomeçaram as demolições na ria Formosa, sem que, entretanto, as autarquias e as populações tivessem tido qualquer informação sobre o plano de ordenamento e defesa da ria Formosa.

A decisão comum dos Ministros da Qualidade de Vida e do Mar do passado dia 2 de Abril, a partir da qual se reiniciaram as demolições, aparece como um acto consumado, que, contrariamente ao que invoca, não tem em consideração o estabelecido com as Câmaras de Olhão e Faro, respectivamente em 12 e 17 de Janeiro deste ano, nem os pareceres destas autarquias e das comissões de moradores, que, tal como estava estabelecido, deveriam ser tidas em conta.

O documento conjunto dos dois Ministérios citados não apresenta qualquer justificação minimamente fundamentada para as decisões tomadas e já em andamento e, em contrapartida, revela desconhecimento das situações e faz algumas confusões, nomeadamente no que diz respeito a algumas localizações geográficas citadas.

Dado que as decisões arbitrárias e não fundamentadas estão de novo a criar profundo descontentamento e mal-estar entre as populações, por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo:

1) Por que não foram cumpridos pelos Ministé-

rios da Qualidade de Vida e do Mar os protocolos de 12 e 17 de Janeiro, assinados com as comissões de moradores da ria Formosa, das áreas das Capitanias dos Portos de Olhão e Faro, e respectivas Câmaras Municipais?

2) Por que não foram tomadas as medidas que se

impunham quanto à poluição dos esgotos industriais, que são reconhecidamente altamente poluidores e um dos factores mais lesivos para a ria Formosa?

3) Por que não são dadas quaisquer razões científicas que fundamentem minimamente as ordens para as actuais demolições?

Mais se pergunta se está disposto o Governo a suspender todas as demolições até que o plano de ordenamento da ria Formosa esteja elaborado.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP, Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 2299/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso do comício ontem organizado no Rossio, em Lisboa, pela Comissão Promotora das Comemorações Populares do X Aniversário do 25 de Abril deram entrada no recinto, furando por entre a multidão que o enchia completamente, 3 carrinhas da Polícia de Intervenção. Dentro delas, completamente equipados para efeitos operacionais, várias dezenas de agentes daquele corpo policial ...

O súbito aparecimento de forças policiais naquela circunstância, agravado pela natureza e tipo de equipamento com que se apresentavam e pelo modo como forçaram caminho por entre os que participavam numa manifestação pacífica devidamente comunicada às autoridades, suscitou geral perplexidade e indignação, que se agravaram quando vários agentes policiais saíram das carrinhas, assumindo postura preparatória de uma acção antimanifestação, gerando inquietação entre os assistentes.

Os membros da Comissão Promotora, que de imediato procuraram saber os motivos da presença daquele dispositivo policial no local do comício, obtiveram como resposta que se tinha tratado de «um engano no trajecto».

Quem percorresse, no entanto, as imediações do Rossio depararia com várias outras carrinhas policiais aí estacionadas, com os respectivos agentes completamente equipados ...

Face a este comportamento por parte das forças policiais, só o civismo dos manifestantes impediu que fosse perturbado por incidentes um comício em que se festejava o 25 de Abril, o fim da repressão. Que tal se verifique no dia do 10.° aniversário do 25 de Abril não pode deixar de constituir uma intolerável provocação, cuja ocorrência deverá ser explicada até aos últimos pormenores.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Com que fundamentos e finalidades se verificou a intromissão de forças policiais no comício realizado no Rossio no quadro das comemorações poulares do 10.° aniversário do 25 de Abril? Designadamente:

a) Qual a exacta composição, comandos e missões de todas as forças policiais cujo «trajecto», na tarde de 25 de Abril, passou pelo Rossio e respectivas ruas laterais?