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II SÉRIE — NÚMERO 110

-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio (relevância muito especial para o seu artigo 2°), e o Despacho Normativo n.° 154/82, de 24 de Julho (com excepção do seu n.° 3, carreiras e categorias «descongeladas») (veja os artigos 40° e 42.° do Decreto-Lei n.° 41/84), julgamos que ainda seria viável a nível central a regularização da situação de todo o pessoal que presta serviço nas condições descritas.

3.3 — Por último e em termos orçamentais, no caso da solução que se propõe, as verbas que actualmente suportam o pagamento das remunerações destes trabalhadores deverão ser transferidos para as rubricas próprias do orçamento do MAFA, não havendo alteração do montante total do orçamento, e, se o houver, é de importância perfeitamente irrisória. [Fim de transcrição.]

Em face de tudo o que ficou dito, requeiro as seguintes informações:

1) Se é entendimento de V. Ex.a a análise da si-

tuação tal qual o signatário a apresenta no texto que atrás transcreve.

2) Se, e apenas no âmbito dos serviços regionais

de agricultura —pelas razões já aduzidas (nomeadamente no n.° 1.4)—, os prestadores de serviço com mais de 3 anos de serviço ininterrupto verão (e quando) regularizada a sua situação de agentes (que entretanto criaram).

3) Se, pela sua indispensabilidade e por outras

razões também atrás aduzidas, prevê essa Secretaria de Estado assegurar o posto de trabalho aos trabalhadores dos serviços regionais de agricultura com menos de 3 anos de serviço, mas que, no critério do signatário, os considera agentes.

Caso o entendimento dessa Secretaria de Estado seja diferente, solicito uma pormenorizada justificação do ponto de vista defendido.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PS, Cunha e Sá.

Requerimento n.' 2323/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação em que se encontra a agricultura é preocupante, com graves prejuízos para a economia do nosso país.

O encerramento das feiras de gado, devido à doença dos animais, veio agravar a situação já bastante difícil e aprofundar ainda mais a grave crise em que se

debate a nossa agricultura, pondo em risco a sobrevivência económica de largos milhares de agricultores.

Este encerramento é justificado pelo Governo pela generalização da peripneumonia, nomeadamente no distrito do Porto.

Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Como se está a combater a peripneumonia no

distrito do Porto, que meios estão a ser empregues, quantos diagnósticos foram feitos, quantos veterinários estão envolvidos na acção sanitária e qual o número de reses afectadas?

2) Quais as zonas que, no concreto e de forma

discriminada, se consideram afectadas no distrito do Porto?

3) Continua o Governo a considerar essencial o

encerramento das feiras de gado? Até quando?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2324/13! (1.')

Ex,mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo ocorrido em 19 de Novembro de 1983 as cheias que assolaram o País, estragando completamente a praia do Magoito, Sintra, bastante conhecida pela medicina como a praia com maior percentagem de iodo, o seu acesso, assim como os restaurantes aí existentes, foram completamente destruídos. A praia encontra-se com detritos desses restaurantes, como tijolos, bocados de cimento, estruturas de ferro, etc.

Um perigo para crianças e adultos.

Começou a Primavera em 21 de Março. Encontramo-nos em fins de Abril, em plena época balnear naquela zona. Até hoje não houve sequer uma limpeza ou construção de nova escadaria de acesso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o presidente da Câmara Municipal de Sintra responda às seguintes questões, com a urgência necessária:

1) Se a Câmara já se deslocou in loco, verificando

como ficou a citada praia;

2) Quais os apoios monetários que a Câmara con-

cedeu aos proprietários daqueles 2 restaurantes;

3) Se pensa encetar de imediato as obras de lim-

peza e construção da escada de acesso. Se sim, quando?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PSD, João Salgado.

PREÇO DESTE NÚMERO 55$00

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