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II SÉRIE — NÚMERO 110

í>) Que missão tinha e quem comandava a força da Polícia de Intervenção que irrompeu pela Praça do Rossio, perturbando uma manifestação legal e pacífica que comemorava precisamente o fim da repressão?

c) Que responsável policial qualificou de «engano no trajecto» tal operação?

2) Qual a posição do Governo sobre os incidentes, dadas as suas responsabilidades legais na direcção das polícias e dado o facto de não se tratar de um caso isolado, integrando-se antes em outras acções repressivas que inspiram justificadas preocupações? Que medidas tenciona o Governo adoptar para apurar responsabilidades e proceder em conformidade?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Carlos Carvalhas — José Magalhães — Octávio Teixeira — Georgette Ferreira — Lino Paulo — Anselmo Aníbal — João Amaral.

Requerimento n.* 2300/IH

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na nota informativa n.° 2, sobre a comparação da opção nuclear-carvão — aspectos económicos, o Ministério da Indústria e Energia apresentava para o investimento num grupo nuclear de 900 MW o valor de 126 milhões de contos.

Tal valor é substancialmente inferior quer ao atribuído por associações internacionais de energia, quer aos valores indicativos constantes de documentos governamentais de resposta a requerimentos de deputados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao. Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, que me sejam fornecidos os indicadores técnico-económicos que serviram de base à determinação daquele valor, bem como a indicação das respectivas fontes, i

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 2301/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Despacho n.° 22/83, de 10 de Março, do Sr. Secretário de Estado da Energia, foi mandado elaborar um conjunto de estudos relacionados com a eventual introdução do nuclear para a produção de energia eléctrica.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Energia, que me seja fornecida cópia dos referidos estudos e conclusões.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 2302/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, que me sejam fornecidas cópias dos pareceres e declarações sobre o Plano Energético Nacional da autoria dos membros do Grupo Consultivo e de Apoio ao Plano Energético Nacional. •

Assembleia da República, 26 de Abril de 1984. — O Deputado do PCP. Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 2303/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores de Olhão da ORMIS, Embalagens de Portugal, S. A. R. L., foram há dias chocados pela comunicação brutal de que a administração da empresa tenciona encerrar o estabelecimento situado naquela vila algarvia no próximo mês de Setembro.

A grave ameaça recai directamente sobre 119 trabalhadores e respectivas famílias, com a agravante de haver muitos casos em que marido e mulher trabalham na empresa e numerosos casos de trabalhadores com muitos anos de casa (até 40 anos), o que torna altamente problemática a obtenção de emprego noutro lugar.

O encerramento da ORMIS em Olhão, a verificar-se, criará também graves problemas à indústria conserveira da vila e de todo o Algarve, que depende dela em relação ao vazio utilizado, havendo formatos que só a ORMIS fabrica.

A vila de Olhão tem assistido nos últimos tempos ao encerramento, uma após outra, das suas mais importantes unidades industriais, com o consequente alastramento de desemprego e a ameaça de miséria para muitos lares.

Em face do rosário de graves consequências sociais e económicas que o encerramento da ORMIS de Olhão implicaria, o que surpreende é que todas as informações coincidam, a atestar que se trata não só de uma empresa rentável, mas até indispensável na indústria algarvia.

Assumem, por tudo isto, um alto significado as iniciativas e movimentações conjuntas que estão a ser realizadas pelos trabalhadores da empresa, pela autarquia e pelos industriais conserveiros de Olhão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pedimos ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Tenciona o Governo, como é seu dever, tomar

algumas medidas para evitar o encerramento da ORMIS de Olhão? Quais?

2) Tem o Governo alguma alternativa para ga-

rantir aos trabalhadores da ORMIS de Olhão os postos de trabalho que o encerramento da empresa faria desaparecer? Da