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II SÉRIE — NÚMERO 111

mano dos responsáveis pelo funcionamento das cancelas, no segundo por demora na reparação de urna avaria no sistema de sinalização.

O número de passagens de nivel existentes ascende a 7450, ou seja, duas passagens de nível por quilómetro de via, o que representa o mais elevado índice nos caminhos de ferro europeus. A maior parte destas passagens situa-se em arruamentos ou estradas e caminhos municipais, mas dadas as condições financeiras da CP e das autarquias a sua eliminação acaba por recair prioritariamente na responsabilidade do governo central, que se vê obrigado a mobilizar verbas para comparticipação às câmaras que chegam a atingir 80 % e 90 % dos custos dos empreendimentos.

Se atendermos a que o custo de uma passagem desnivelada varia entre os 50 e os 120 000 contos, e

0 de uma instalação automática de sinalização ascende a 6000 contos, a preços médios de 1983, compreende-se a gravidade do problema que o Governo defronta para atender a esta situação.

Tal, porém, não justifica que o Governo se alheie desta situação, e muito menos que cometa erros que a agravam, como acaba de suceder com a política que neste particular tem seguido o Sr. Ministro do Equipamento Social.

Em Dezembro de 1981, o governo da Aliança Democrática deu início a um processo que permitisse estudar em profundidade esta problemática. Um grupo de trabalho foi encarregado de elaborar um programa para automatização de segurança das passagens de nível e para a construção de passagens desniveladas nas redes viárias municipais.

Ña base desse programa, as travessias foram classificadas, para definir prioridades para a sua eliminação ou protecção automática, em 4 categorias, e proposta a realização de um plano para resolução dos pontos críticos das 3 primeiras categorias, a executar no prazo de 8 anos.

Em Julho de 1982, o Secretário de Estado dos Transportes Interiores elaborou o plano de construção de passagens desniveladas para supressão das passagens de nível, que previa, ainda para esse ano, a construção de 43 passagens. O empreendimento foi estimado em

1 800 000 contos e o governo central garantia a comparticipação de 1200 000 contos. Dentro deste programa foram pagos 801 200 contos, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, às autarquias locais.

Em 1983, o mesmo departamento governamental elaborou segundo plano, que incluía, a construção de 89 passagens desniveladas e de 107 sistemas de sinalização automática, e para este programa foi reservada a verba de 2,3 milhões de contos.

Ainda em 1983, e logo após a tomada de posse do Sr. Ministro do Equipamento Social, uma das suas medidas foi a alteração da distribuição atrás referida, para a construção de passagens desniveladas, pelo que, nesse ano, a verba concedida como comparticipação pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres para esse fim às autarquias se quedou apenas pelos 125 000 contos.

A primeira consequência desta desastrosa decisão foi a paralisação das obras do primeiro plano, que se encontravam em curso, pelo que, neste momento, 16 desses empreendimentos se encontram suspensos, com graves prejuízos para as localidades onde seriam implantados.

De realçar que duas das obras suspensas se destinam a travessias na linha do Douro, dentro do concelho de Valongo, e uma delas a escassos 4 km do trágico local de Terronhas.

Uma segunda consequência resultou do inconformismo com que as autarquias receberam a decisão ministerial do.corte de dotações. Algumas continuaram com as obras, aguardando que tão clamoroso erro viesse a ser corrigido. Como tal não sucedeu, são neste momento as autarquias que estão exclusivamente afogadas com os respectivos encargos financeiros, em largas dezenas de milhares de contos.

A terceira e mais grave consequência foi a interrupção do segundo plano de realizações, que contemplava a montagem de mais de uma centena de sinalizações automáticas, uma das quais poderia ter evitado o desastre de Terronhas. Apenas num ano o Sr. Ministro Rosado Correia lançou no caos o problema das passagens de nível, e para se retomar o caminho anterior serão exigidos maiores custos e já não será possível alcançar em 1990 os objectivos apontados. Prejudicou o plano de 1982, suspendeu o de 1983 e inviabilizou o de 1984.

Em notícia transmitida aos órgãos de comunicação, o Sr. Ministro do Equipamento Social declarou: «A questão das passagens de nível ferroviárias é um assunto que tem merecido uma grande consideração por parte da CP e do próprio ministério, uma vez que no ano passado foram despendidos em comparticipações às autarquias cerca de 125 000 contos, e este ano será prevista uma dotação de 528 000 contos; estas verbas destinam-se a acabar com as passagens de nível.»

Entretanto, o porta-voz da CP, em entrevista televisiva, anunciava que iriam ser montadas este ano as 107 primeiras sinalizações de segurança (previstas no atrás citado programa de 1983), graças à dotação de 528 000 contos. Donde resulta que, com as afirmações do Sr. Ministro, a mesma verba será aplicada a dois objectivos diferentes.

Parece, assim, que a verba concedida dará apenas para concluir o programa de 1982 e para honrar compromissos assumidos pelo Governo. A verdade, pois, é que as passagens de nível da linha do Douro, nomeadamente as de Terronhas, não terão possibilidades de ser concluídas, este ano, o que faz, amargamente, lembrar palavras há dias pronunciadas com realismo pelo Primeiro-Ministro em Vila do Conde: «No período difícil que vivemos é fundamental falar verdade e sem demagogias. Falar de grandes realizações e planeamentos e não os realizar não é connosco.»

Tendo em consideração o que fica exposto, requeiro ao Sr. Ministro do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se digne esclarecer:

1) Qual a razão por que não foram concedidas,

em 1983, as verbas necessárias para a conclusão do plano de passagens desniveladas para a supressão das passagens de nível iniciado em 1982?

2) Qual a razão por que suspendeu a concessão

de verbas a 16 obras que se encontravam em curso, ou já adjudicadas, quando tomou posse do seu cargo ministerial, obras essas incluídas no programa indicado no n.° 1?

3) Qual a razão por que não deu seguimento

ao plano elaborado para 1983, que previa a