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II SÉRIE — NÚMERO 111

As chamadas ajudas de pré-adesão foram concedidas à República Portuguesa, mas o Governo entende que deve ampliar os recursos da Sociedade Portuguesa de Investimentos em 10 milhões de ECU, em condições vantajosas e em detrimento da banca nacionalizada.

Nestes termos, pergunta-se:

Que razões leva o Governo a beneficiar a Sociedade Portuguesa de Investimentos?

Como se compreende que as facilidades de crédito concedidas ao Estado Português pelas organizações comunitárias europeias sejam entregues a entidades privadas em detrimento da banca nacionalizada?

Considera o Governo que está, desta forma, a defender a economia nacional?

Assembleia da República, 27 de Abril de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Pergunta do deputado Carlos Espadinha, do PCP, ao Ministro da Administração Interna sobre o uso de forcas policiais para violar a liberdade de associação a de reunião, Impedindo a realbação de uma assembleia da Mútua dos Pescadores.

No passado dia 15 de Abril, um vasto dispositivo policial, que incluía forças do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública, cercou as instalações da Voz do Operário, em Lisboa, após ter ocupado a zona durante toda a noite. Os acessos foram cortados por fortes barreiras policiais e quaisquer cidadãos que pretendessem circular pelas imediações eram sujeitos a interrogatório individual e posterior identificação!

Porquê tudo isto? Para impedir, a mandato do Governo, que se realizasse a eleição dos órgãos dirigentes da Mútua dos Pescadores da Pesca Artesanal, que fora marcada para aquele dia, nos termos da lei e dos estatutos, por não se ter podido realizar na assembleia geral da associação no dia 25 de Março.

Ilegalmente, o Governo, que nomeara entretanto uma comissão administrativa, pretendeu impedir os pescadores de elegerem eles próprios os seus dirigentes, resolverem eles próprios os seus problemas — o que não pode deixar de trazer à memória aqueles tempos em que os governos da ditadura esmagavam a liberdade de associação.

O Governo PS/PSD foi ao ponto de usar agora as forças policiais para intervir a favor de uma das partes! — Numa questão interna de uma associação, recorrendo a formas de intimidação frontalmente contrárias à legalidade democrática. O acesso dos pescadores às instalações onde deviam realizar a sua assembleia geral foi impedido, numa obstrução grosseira à liberdade de associação e de reunião que se prolongou até ao fim do dia, tendo-se gorado todos os esforços para lhe pôr termo.

Nestes termos, pergunta-se:

Não havendo qualquer alteração da ordem pública, quem determinou as medidas de excepção policial contra todos os cidadãos que circulavam nas imediações da Voz do Operário no dia 15 de Abril?

Que directrizes foram dadas às forças policiais, quais os efectivos utilizados, quem os comandava, quem lhes deu a missão de atentar pela força contra os direitos dos pescadores?

Como compatibiliza o Governo a ingerência na vida interna da Mútua dos Pescadores e o impedimento do livre exercício dos direitos dos seus associados com as disposições constitucionais e legais que garantem a todos os cidadãos a liberdade de associação e de reunião, sem impedimentos nem obstruções?

Assembleia da República, 27 de Abril de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Perguntas ao Governo (Secretaria de Estado do Emprego e Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo) formuladas pelo deputado José Luis Nogueira de Brito.

Já aqui falámos, recentemente, da opção feita pelo Governo no sentido de instalar no Porto os gabinetes de 2 secretários de Estado —do Emprego e do Fomento Cooperativo—, como meio de, aparentemente, iniciar uma política de desconcentração administrativa.

Continuam, porém, por esclarecer alguns aspectos fundamentais ligados a tal opção, a saber:

1) O resultados da experiência feita permitiram

já conferir carácter definitivo à opção?

De qualquer modo, foram feitas despesas de instalação? Em que montante e suportadas por que orçamento? •

2) A deslocação do Gabinete do Secretário de

Estado foi ou não acompanhada da instalação, no Porto, de algum ou alguns dos serviços da Secretaria de Estado?

A não ter havido desconcentração dos serviços, está já avaliado o acréscimo de encargos imposto pela quebra da unidade da instalação?

Assembleia da República, 27 de Abril de 1984.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Perguntas ao Governo (Ministério da Indústria e Energia) formuladas pelo deputado Francisco Menezes Falcão

A Electricidade de Portugal (EDP), E. P., elaborou um anteprojecto para instalação de uma central térmica no limite dos concelhos de Pombal-Figueira da Foz, na orla marítima.

Tal iniciativa, já canalizada para as câmaras municipais, que hão-de pronunciar-se quanto à sua oportunidade e efeito da poluição dali forçosamente resultante, provocou justificado alarme entre as populações da zona.

Oportunamente serão levadas à consideração de quem de direito as razões desse alarme.

Entretanto, e procurando uma base de orientação pare uma eventual intervenção de fundo sobre a matéria na Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia:

a) A iniciativa da EDP está tutelada pela orien-

tação e responsabilidade do Governo?

b) Existem compromissos do Governo que jus-

tifiquem ou aconselhem aquela instalação?

c) Em caso afirmativo, possui o Governo estudos

que deixem avaliar os efeitos desastrosos da poluição numa região intensamente po-