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II SÉRIE — NÚMERO 111

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requere ao Governo o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do CDS, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, se digne providenciar para que a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral apure com urgência os projuízos sofridos, seu montante e identificação dos respectivos proprietários, com vista à compensação, total ou parcial, dos danos causados e não cobertos pelo seguro de colheitas.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1984. — O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

«equerimento n.* 2333/111 (1.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Só no corrente mês de Abril os bolseiros portugueses começaram a receber as bolsas que lhes foram atribuídas e que o Orçamento do Estado contempla.

Para além das dificuldades colocadas aos bolseiros, não é, naturalmente, uma situação prestigiante para o País.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe das razões que explicam a situação verificada.

Assembleia da República, 2 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2334/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração

Interna, informação sobre o número de ocorrências, de âmbito policial (invasões de campo, agressões, etc), verificadas em recintos desportivos, por modalidades e áreas geográficas e em relação aos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983.

Assembleia da República, 2 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2335/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A edição do Diário de Notícias, de 26 de Abril próximo passado, insere notícia de que «nas localidades de Vigo, Tuy e Porifío, os depósitos de portugueses ascendem a 200 milhões de dólares (mais de 25 milhões de contos)», )ouvando-se, para o efeito, no El Faro de Vigo, e acrescenta que só «nas agências bancárias de Porrino têm conta corrente cerca de 4000 portugueses, com um depósito global de 60 milhões de dólares e 30 milhões de marcos (quase 10 milhões de contos).

Deste modo, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me preste as seguintes informações:

a) Se a notícia merece crédito, ou não;

b) Se há conhecimento de outros depósitos em

território espanhol (nomeadamente em Badajoz) e, no caso afirmativo, que montantes prováveis envolvem;

c) Que medidas foram (ou estão a ser) tomadas,

no concreto, para evitar tal hemorragia de divisas.

Assembleia da República, 2 de Maio de 1984. — O Deputado do Partido Socialista, Reis Borges.

PREÇO DESTE NÚMERO 50$00

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