3 DE MAIO DE 1984

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de agora vai ser preciso decidir. Até Janeiro temos de tomar medidas e escolher caminhos». Nestas condições, pergunta-se:

Que já fez o Governo para dar cumprimento ao que inscreveu no seu Programa sobre marinha mercante, que orientações estão definidas e para quando um plano global de acção para o sector que envolva igualmente a construção naval e o comércio externo?

4 — Ao Ministro das Finanças e do Plano

De acordo com os dados oficiais, o índice de preços no consumidor registou a seguinte evolução no 1.° trimestre deste ano:

Aumento de 1,5 % em Janeiro, a que corresponde

uma taxa anua! de quase 20 %; Aumento de 1,6 % em Fevereiro, correspondente

a uma taxa anual de cerca de 21 %; Aumento de 3,8 % em Março, correspondente

a uma taxa anual de mais de 56 %.

Se se tomarem os valores correspondentes aos 12 meses terminados em cada um destes, as taxas variam entre pouco menos de 26 % e pouco mais de 27,5 %.

Por outro lado, projectando, em termos anuais, a evolução dos últimos 6 meses, apura-se um valor próximo dos 35 %.

Apesar destas circunstâncias, o Ministro das Finanças e do Plano afirmou em Londres que a taxa de inflação em Portugal deve situar-se, no final deste ano, entre 20 % e 22 %, o que significaria que nos 3 trimestres de 1984 ainda por decorrer se viria a registar um aumento que, em termos médios mensais, oscilaria entre 1,3 % e 1,4 %.

Consequentemente, pergunta-se:

Como pensa o Governo vir a conseguir limitar a este nível (ou, pelo menos, ao nível considerado na carta de intenções ou nas grandes opções do Plano para 1984) o crescimento dos preços no consumidor, isto é, que medidas tem o Governo preparadas ou em preparação para atingir tal desiderato?

5 — Ao Ministro do Equipamento Social

A confirmarem-se notícias vindas a lume sobre a Rodoviária Nacional, a sua gestão nos últimos anos nem sempre terá sido correcta, isenta, regular e honesta.

Aliás, já há alguns anos, a comunicação social lançou a suspeição sobre alguns actos destes gestores daquela empresa pública, particularmente no que se refere a certas aquisições, nomeadamente a do edifício onde hoje se encontra a sua sede social.

Consequentemente, e no sentido de procurar esclarecer esta situação, pergunta-se ao Governo:

a) Foi analisada a operação de aquisição do edi-

fício da sede da Rodoviária Nacional, no sentido de apurar se se tratou de um negócio normal, perfeitamente conforme às normas aplicáveis a esse caso?

b) Foram analisadas, ou tenciona o Governo man-

dar analisar, as circunstâncias em que foi

criada a RN Tours — Rodoviária Nacional of North América, Inc., envolvendo a atribuição de remuneração aos elementos do seu boara"?

c) Tratando-se de uma empresa em situação de

falência à data da tomada de posse deste Governo (de acordo com declarações do Secretário de Estado dos Transportes), procurou-se detectar as razões que conduziram a esta situação, apesar da celebração do acordo de saneamento económico e financeiro que vigorou entre 1978 e !982?

d) Como tem evoluído a situação económico-

-financeira da empresa desde 1980?

e) Quais as conclusões a que se chegou na se-

quência do inquérito instaurado à operação de atribuição da concessão da exploração do Hotel Eva, em Faro, e que contrapartidas tem a Rodoviária Nacional recebido desde então? /) Tendo o presidente do conselho de gerência e 3 vogais terminado o seu mandato há mais de 1 mês, continuam à frente da empresa por efeito de algum contrato já firmado ou que se projecte assinar a curto prazo? Em caso afirmativo, quais os termos desse contrato de gestão?

Palácio de. São Bento, 27 de Abril de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Corregedor da Fonseca — António Taborda — José Manuel Ten-garrinha.

Pergunta da UEOS ao Governo

O Estado deve à ANOP parte do subsídio de 1978 e 1979 e não realizou ainda totalmente o capital desta empresa pública; por seu turno, o Governo ainda não atribuiu à ANOP a dotação orçamental para o ano em curso.

Nestes termos, pergunta-se:

Que condições alheias ao comportamento do Governo justificaram a declaração da empresa em situação económica difícil?

Tenciona o Governo liquidar os seus compromissos relativamente à ANOP? Se sim, quando e como?

Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1984.— O Deputado da UEDS, João Paulo de Oliveira.

Requerimento n.« 2325/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a extrema gravidade do estado de saúde do ciclista Joaquim Agostinho, não dando sinais de recuperação depois da operação a que foi submetido na segunda-feira, em Lisboa;

Considerando que tal situação decorre de um acidente que teve lugar no Algarve, na localidade de Quarteira, cerca das 12 horas de segunda-feira, pouco