23 DE MAIO DE 1984

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deratos de natureza política que, eventualmente, tenham estado na sua génese.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, me informe se foi jé avaliada a eficácia da medida em causa e, no caso afirmativo, que conclusões apurou.

Com efeito, e quando se pretende reestruturar e racionalizar o sector público, afigura-se indispensável que o Governo disponha, pelo menos, de análises minimamente sérias, testando medidas e ou sistemas implementados.

E o caso objecto do presente requerimento presta-se especialmente a uma tal análise. Por várias razões: no domínio aeronáutico e por obrigação internacional existem desde sempre apurados dados estatísticos; os indicadores da referência são concretos e universais: unidades internacionais de tráfego movimentado, número de aviões controlados, etc; a comparação com os níveis europeus é imediata; desde a década de 60 a exploração do Aeroporto de Lisboa é superavitária, gerando recursos (autofinanciamento) mobilizados para o investimento; idêntica situação com o Aeroporto de Faro desde 1972 ou 1973; a percepção das taxas de rota, contabilizadas pelos serviços do Eurocontrole, constituíram inicialmente receitas comuns do Tesouro, sendo posteriormente carreadas directamente para a nova empresa; o crescimento das taxas aeroportuárias tem a ver com o principal utente —a TAP—, ao qual são aplicadas; os maiores ou menores proveitos da actividade comercial conexionam-se com os objectivos e natureza da gestão conduzida.

3 — Em suma: da análise comparativa e temporal de todos os indicadores de produção, de produtividade e de qualidade de serviço e dos montantes de investimento e das despesas de funcionamento extrairá o Governo as indispensáveis lições sobre as quais importará reflectir.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, Reis Borges.

Requerimento n.* 2458/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados sociais-democratas signatários solicitam ao Ministério do Equipamento Social os seguintes dados, que consideram complementares dos constantes do requerimento n.° 1353/III (l.a), de 9 de Fevereiro:

1) Relativamente ao ponto n.° 2, solicitamos tam-

bém o custo final do investimento;

2) Um mapa contendo a designação de todos os

investimentos cujos prazos de conclusão não foram cumpridos, nome das empresas, razões do incumprimento, o valor das multas aplicadas em cada um dos casos e as razões que eventualmente justificam a não aplicação de multas, as justificações para a concessão da prorrogação de prazos sem perda do direito «a revisão de preços».

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.* 2459/111 (!.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 19 de Janeiro de 1984 enviei ao Governo o requerimento sobre a situação das terras do Paul da Atela, Alpiarça.

Existindo Indícios de que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pretende entregar essas terras a 3 pessoas que nada têm a ver com o Paul da Atela, e como não tive qualquer resposta ao requerimento apresentado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se ou não a entrega das terras do

Paul da Atela a 3 pessoas que nada têm a ver com esse Paul?

2) No caso afirmativo da entrega da terra, per-

gunto se foram ouvidos os antigos coure-leiros e aqueles que ainda lá se encontram, assim como a população do Casalinho, na sua maioria pessoas que trabalhavam nos campos e que não têm trabalho na maior parte do tempo durante o ano?

3) Se a junta de Freguesia de Alpiarça foi ouvida

sobre este caso?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.' 2460/(11 (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é conhecido, mantém-se a paralisação da CIFA, S. A. R. L., situada em Valongo, com cerca de 1400 trabalhadores sem receberem salários há 15 meses.

Apesar de ter solicitado informações sobre esta grave situação, ainda não obtive resposta, pelo que novamente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Não considera o Governo que é profundamente

grave a situação dos trabalhadores da CIFA, sem receberem salários há 15 meses? Que medidas já foram tomadas ou vão ser tomadas para impedir a continuação desta situação?

2) Como se justifica que uma empresa como a

CIFA, que produz produtos essenciais para a indústria têxtil, continue paralisada, obrigando à importação de milhões de contos de fibras artificiais e sintéticas, que podiam ser produzidas no País?

3) A quem serve a paralisação da CIFA, sendo

certo que se situa numa zona onde o desemprego é já elevado e não há alternativas de emprego?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.