25 DE MAIO DE 1984

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Requerimento n.* 2463/111 (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo a comunicação social, em 6 de Abril o Conselho de Ministros determinou que fossem atribuídos subsídios do valor de 16 000$ a chefes de família dos distritos de Beja, Portalegre e Évora com base na «safra quase nula de azeite».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinado requer ao Governo:

1) Qual a razão do o subsídio ser atribuído du-

rante os meses de Abril a Julho, quando não se praticam técnicas culturais nos olivais nesse período?

2) A apanha de azeitona decorre durante um

período de, aproximadamente, 2 meses. Qual a razão por que um subsídio se estende por um período de 4 meses, prorrogável até 180 dias e com possibilidade de ser cíclico?

3) A safra de azeitona também foi má noutros

distritos, designadamente Santarém, Castelo Branco e Guarda. Por que motivo não foram estes distritos contemplados, quando predominam os pequenos proprietários, que não são abrangidos por nenhum esquema de desemprego?

4) Nos distritos de Beja, Évora e Portalegre exis-

tem principalmente assalariados agrícolas que se encontram abrangidos pelo Fundo de Desemprego. Qual a razão da atribuição do subsídio?

5) Quem são as entidades que aceitam as inscri-

ções, analisam os processos e distribuem os subsídios?

6) Quais os critérios que seguem?

7) Há outros distritos em que também há situa-

ções de miséria devido ao facto de as culturas tradicionais terem uma má produção. Por que não lhes foi atribuído também subsídio?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Gaspar Pacheco — Anacleto Baptista

Requerimento n.* 2464/111 (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância da educação musical na formação e ocupação dos tempos livres, em especial para a juventude;

Considerando que ao longo dos anos várias escolas se têm constituído, designadamente em Faro, onde tal ocorreu em 1972;

Considerando que o Conservatório Regional do Algarve sofreu nos últimos anos um incremento excepcional, quer quanto ao aumento do número de disciplinas e qualidade do ensino, quer quanto ao número de alunos;

Considerando que presentemente o número de alunos é de cerca de 800, havendo mais 500 candidatos em lista de espera por falta de instalações, o que faz

do Conservatório Regional do Algarve um dos mais frequentados e procurados do País;

Considerando que os custos da manutenção e de material didático são elevados e os subsídios muito escassos, pelo que as propinas sofrem aumentos constantes;

Considerando que tais aumentos se tornara insuportáveis para os mais carecidos, o que se tem de considerar socialmente injusto;

Considerando que tal situação só pode ser resolvida pela oficialização do referido Conservatório, à semelhança do que se verificou recentemente para a Escola de Aveiro, ou por um aumento do volume de subsídios:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita através do Ministério da Educação as seguintes informações e esclarecimentos:

o) Que motivos justificam que até agora o Conservatório Regional do Algarve, apesar de ser frequentado por 800 alunos e ser um elemento essencial da vida cultural do Sul do País, ainda não tenha sido oficializado? Tem o Governo perfeito conhecimento da extraordinária obra ali desenvolvida, das dificuldades com que os seus responsáveis se vêm debatendo e dos obstáculos criados aos alunos economicamente mais débeis, o que requer solução urgente? Para quando prevê o Governo a respectiva oficialização?

b) Entretanto, e como medida transitória, com que grau de urgência é entendimento do Governo conceder um volume de subsídios adequado ao normal funcionamento do Conservatório Regional do Algarve?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.* 2465/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Decretos-Leis n.08 47/78 e 48/78, de 21 de Março, constituíram um marco importante na melhoria do nível técnico e operacional da Inspecção do Trabalho.

Contudo, os progressos encetados foram posteriormente condicionados por um conjunto de circunstâncias, entre as quais se poderão destacar:

As notórias deficiências de algumas chefias locais e regionais;

Um inadequado aproveitamento dos meios humanos e materiais disponíveis;

A persistência em velhos e arreigados vícios na forma de actuação individual, privilegiando-se, erradamente, ilusórios factores formais e quantitativos, com sério prejuízo dos aspectos materiais e qualitativos, assim se enchendo de gordos números as artificiosas, burocratizadas e inúteis estatísticas internas;

Um descontentamento generalizado dos funcionários da Inspecção do Trabalho, que há diversos anos vêem goradas as suas legítimas expectativas de progressão nas respectivas carreiras; ''■