25 DE MAIO DE 1984

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temor-o-Velho, que funciona conjuntamente com a Escola Preparatória, no edifício de um antigo colégio com todos os inconvenientes que advêm, de se tratar de um imóvel construído há mais de 20 anos, e como tal necessitar de grandes reparações.

Está situada junto à via rápida Coimbra-Figueira da Foz, pondo em risco, como se pode comprovar, as vidas das crianças que frequentam aquele estabelecimento de ensino.

O refeitório, quando chove, não pode funcionar, dado que a instalação eléctrica é antiquíssima e corre-se o perigo de haver curto-circuito.

Não há instalações desportivas nem sequer há espaço ao ar livre para a prática de desporto.

O problema agrava-se substancialmente em virtude de a construção da escola secundária estar em primeira prioridade desde 1981. Passados todos estes anos, nunca mais se teve conhecimento das razões por que não foi construída a nova escola, tanto mais que a área para a sua construção está escolhida e negociada entre os proprietários e a Direcção das Construções Fscolares do Centro, desde aquela data.

Lisboa, 24 de Maio de 1984. — A Deputada do PS, Maria Ângela Pinto Correia.

Requerimento n.° 2468/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que informe esta Assembleia da gestão orçamental até ao balancete de Maio, dos seguintes organismos do Ministério:

Instituto Português de Ensino a Distância; Instituto de Tecnologia Educativa; Gabinete Coordenador para o Ingresso no Ensino Superior; Gabinete de Estudos e Planeamento.

Requer-se ainda a indicação exacta das verbas despendidas em mobiliário, mudanças de estruturas envolventes e apoio ministerial gastos no âmbito do Gabinete do Ministro da Educação desde o início das suas funções.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.° 2469/111 (1.*)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao meu conhecimento que algumas verbas >do orçamento da Educação se encontram totalmente esgotadas, primacialmente no referente às inscrições 0113 «Desligados», 0004 «Subsídios de refeição» e 0003 «Horas extraordinárias», o que significa, desde já, e em finais de Maio um «buraco» de 13 milhões de contos, para além da utilização indevida de duodécimos de meses ainda não vencidos, e que algumas escolas não receberam já este mês o mon-

tante suficiente para cumprirem as suas obrigações com o pessoal docente das mesmas, o que aproximando-se o final do ano escolar é profundamente preocupante para um correcto funcionamento do sistema de ensino; tendo chegado ecos preocupantes de que a situação se agravará no mês de Junho, uma vez que aquelas verbas e, possivelmente, outras se encontram já esgotadas;

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, o informe da veracidade das preocupações supramani-festadas e, no caso afirmativo, como pensa o Ministério ultrapassar tais problemas e se, porventura, tem cobertura do Ministério das Finanças no esgotar das verbas e na utilização indevida de duodécimos supervenientes.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

rteqiierlmento n.* 2470/111 (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 5 de Julho de 1983 requeremos ao Governo, através do Ministério da Defesa, informações várias sobre a situação dos objectores de consciência e dos mancebos incorporados, bem como de verbas afectadas, em termos do OGE, a estes últimos.

Posteriormente inquirimos também o Ministério da Defesa sobre algumas situações vividas nas Forças Armadas, com desprezo pelas normas constitucionais, que atestam contra os direitos e a dignidade dos cidadãos declarados como objectores de consciência.

Acresce a este facto que o Governo entregou já para discussão na Assembleia da República as propostas de lei do serviço militar e do Estatuto do Objector de Consciência, o que implica da nossa parte, e para a organização da discussão destas propostas, o conhecimento dos dados requeridos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, com carácter de urgência, a resposta aos requerimentos acima referidos.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.« 2471/Ul (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Aveiro abaixo assinados requerem ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro do Equipamento Social, que lhes forneça elementos para poderem avaliar das razões pelas quais a rede viária que interessa ao concelho de Águeda, e especialmente o troço da estrada Porto-Lisboa que serve a região, se encontra em lastimoso estado de conservação, e das razões pelas