3034

II SÉRIE — NÚMERO 125

dos critérios de distribuição das verbas pelos municípios locais.

Relativamente a 1984, porém, o Governo Regional dos Açores solicitou que fossem utilizados os mesmos critérios usados em 1983.

Acrescenta-se ainda que, quando da discussão na especialidade do OGE, na Assembleia da República, os Srs. Deputados dos Açores concordaram com o disposto no capítulo sobre finanças locais..

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, 12 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) pedindo elementos relativos ao pagamento de indemnizações do seguro agrícola de

colheitas em 1982 e 1983 nos distritos de Vila Real c Bragança.

Em referência ao vosso ofício n.° 768/84 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — A peritagem dos sinistros ocorridos no âmbito do seguro de colheitas é da responsabilidade da Associação Portuguesa de Seguros, como gestor do pool de seguradoras participantes.

Esta Associação dispõe de um grupo de peritos, constituído por 120 técnicos agrícolas, disperso por todo o País.

2 — O atraso ocorrido na regularização de sinistros em 1983 deve-se ao facto de a sinistralidade ter sido excepcionalmente grande, tendo-se verificado cerca de 9000 sinistros, o que atrasou inevitavelmente o trabalho dos peritos e o pagamento das indemnizações.

3 — O valor total das indemnizações pagas no País e nos distritos de Vila Real e Bragança nos anos de 1981, 1982 e 1983 foi o que se indica no quadro abaixo.

4 — De acordo com informação prestada pela Asso-^ ciação Portuguesa de Seguros, o encargo médio com as' peritagens nos distritos de Vila Real e Bragança foi de 6543$65 em 1982 e de 6489$93 em 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 17 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, D. Duarte Lobo.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(o) Valores provisorios.

DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Luís Monteiro acerca da construção das capelas mortuárias da Igreja Paroquil de Nossa Senhora da Conceição, na Amadora.

Relativamente ao ofício n.° 1000/84, de 20 de Março, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado em 23 de Março de 1984, sob o n.° 2270 (processo n.° 32/025/3), esclareço o seguinte:

1 — O projecto da obra foi aprovado por despacho do signatário em 29 de Abril de 1983, por delegação

de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas (Despacho SEOP n.° 80/82, de 25 de Junho de 1982).

2 — As obras consideradas neste projecto constam, essencialmente, de construção de 4 capelas mortuárias. Sobre o mesmo projecto foram emitidos pareceres favoráveis de:

Secretariado das Novas Igrejas do Patriarcado; Câmara Municipal da Amadora (licenciamento da obra).

3 — A inclusão da obra em plano tem aguardado a existência de disponibilidades financeiras, uma vez que em 1983 e 1984 a dotação atribuída à DGERU não lhe permitiu elaborar planos de «obras novas».

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, 5 de Abril de 1984. —O Director-Geral, Alberto Pessanha Viegas.