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II SÉRIE — NÚMERO 12S

3 — Posto o problema à consideração do Governo, foi feita uma análise às metodologias apresentadas pelas citadas empresas, tendo chegado à conclusão, inequívoca, de que apenas a primeira se propunha realizar trabalhos extensivos de campo ao longo das várias estações do ano, de molde a que os resultados do estudo de impacte ambiental não se limitassem a fornecer conclusões com incidência localizada na bar-ragem, mas fornecessem as bases para o ordenamento terrítoral de toda a vasta mancha alentejana abrangida pelo complexo hidroagrícola do Alqueva.

Nestes termos, embora a diferença de preço seja considerável, não é admissível que em qualquer projecto cujo valor ascenda a várias dezenas de milhões de contos se menosprezem factores ambientais e de ordenamento do território, optando por soluções que, conforme o relatório da comissão de análise, são de «qualidade inferior» e só «satisfazem minimamente os objectivos pretendidos».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, 24 de Abril de 1984. —A Chefe do Gabinete, Maria Odete Pereira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto; Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos pedindo elementos sobre apoio financeiro para instalações desportivas de clubes.

Em resposta ao solicitado no nosso ofício sobre o assunto em referência, junto envio as relações das verbas liquidadas em 1983 para instalações desportivas de clubes e das entidades com elas beneficiadas, bem como do montante das verbas previstas no plano de 1984-1985 com a mesma finalidade (a).

■' Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Abril de 1984. —O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: \

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP António Mota e Jorge Lemos acerca de transportes para trabalhadores-estudantes de Viana do Castelo.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 333, de 3 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia

da República pelos Srs. Deputados António Mota e Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

Não é possível atender à solicitação apresentada pelos senhores deputados, pois, dada a contenção de despesas que se impõe para o presente ano lectivo, as disponibilidades financeiras tiveram de ser aplicadas dando prioridade ao cumprimento da escolaridade obrigatória, tal como legislado no* artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 538/79, de 31 de Dezembro.

Mais se esclarece que o transporte de trabalhadores-estudantes que frequentam o ensino nocturno não é contemplado pela legislação vigente (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 404/77, de 24 de Setembro).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 23 de Abril de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes acerca da conclusão da estrada nacional n.° 312.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que do lanço em causa já foram construídos cerca de 8 km entre Ribeira de Pena e Bragadas, faltando construir o troço Bragadas-Boticas, com uma extensão de cerca de 21,2 km.

O projecto deste troço encontra-se já concluído. O seu custo orça em cerca de 400 000 contos.

Aquando dos estudos de preparação do PIDDAC 85 serão devidamente ponderadas as possibilidades de dar início à empreitada em 1985, comunica-se posteriormente às autarquias interessadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Lino Paulo e Anselmo Aníbal relacionado com a presença de um corpo de intervenção da Polícia de Segurança Pública junto aos Paços do Concelho de Loures.

Como primeiro esclarecimento, devem os Srs. Deputados Lino Paulo e Anselmo Aníbal, do PCP, ficar