25 DE MAIO DE 1984

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do artigo 193.° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).

Os candidatos cujos conhecimentos não foram considerados satisfatórios no teste realizado antecipadamente, bem como os que faltaram, foram convocados para prestarem provas do conhecimento de língua inglesa, falada e escrita, para os dias 8 e 9 de Agosto de 1983.

Isto é, foram convocados para prestar provas, depois de terem sido publicadas no Diário da República as listas provisórias, com inteira observância das formalidades prescritas no edital.

Conclusões:

a) A Direcção-Geral do Ensino Superior, ao con-

vocar os candidatos para prestarem provas da língua inglesa, falada e escrita, antes da publicação das listas provisórias no Diário da República, não obedeceu ao disposto no n.° 2.5 do edital;

b) A irregularidade dessa conduta foi posterior-

mente sanada, tendo os candidatos sido convocados para prestarem provas nos dias 8 e 9 de Agosto de 1983, isto é, depois da publicação das listas provisórias no Diário da República;

c) Assim, encontrando-se já sanada a irregula-

ridade invocada pelo candidato Jaime Aníbal da Costa e Sousa no seu requerimento, entende-se que o recurso em apreciação ficou sem objecto.

À consideração superior.

Direcção-Geral do Ensino Superior, 24 de Agosto de 1983.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) acerca do não funcionamento da cantina da Associação dos Estudantes do Instituto Superior de Economia, de Lisboa.

Em Janeiro de 1982 passou oficialmente a pertencer aos Serviços Sociais a cantina do Instituto Superior de Economia, até então gerida pela Associação de Estudantes.

Após alguns meses de funcionamento começaram a notar-se deficiências não só em relação às instalações como ao equipamento. De salientar que esta cantina servia a segunda maior população estudantil da Universidade Técnica de Lisboa.

Desta forma os Serviços Sociais da UTL acharam necessário proceder a obras e aquisição de equipamento necessário ao seu bom funcionamento. Recorreram para isso ao apoio da Direcção-Geral das Construções Escolares em virtude de o apetrechamento ficar aproximadamente em 12 milhões de escudos e a verba proveniente do PIDDAC para 1982 não ultrapassar os 10 milhões de escudos, a qual abrangia 6 cantinas e 7 residências.

Entretanto e porque o processo se estava a tomar moroso e o seu encerramento a trazer implicações aos

utentes da cantina, em Maio de 1983 contactaram estes Serviços o conselho directivo do Instituto a solicitar a cedência de uma sala onde passaria a funcionar uma cantina de «emergência». As refeições seriam pré-confeccionadas, a fim de se poder dispensar o equipamento de cozinha.

Contactaram-se para o efeito diversas firmas especializadas, tendo o contrato de fornecimento sido adjudicado a uma dessas firmas, somente para almoços devido à falta de disponibilidades orçamentais por parte dos Serviços Sociais. Tal facto originou que ao jantar os alunos tivessem de recorrer ao serviço de outras cantinas.

Após várias diligências para acelerar o processo, houve uma reunião em 21 de Março de 1983 onde estiveram presentes o Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, reitor da UTL, director-geral das Construções Escolares e vice-presidente dos SSUTL, em que o Secretário de Estado das Obras Públicas deu instruções no sentido de que logo após a conclusão do processo de aquisição de material fosse lançado concurso de modo a que a cantina estivesse operacional aquando da abertura do novo ano lectivo, era Outubro, devendo o equipamento ser adquirido através da Direcção-Geral das Construções Escolares.

Apesar de tudo o processo não se encaminhou favoravelmente, estando suspenso pelo facto de as empresas concorrentes não terem apresentado os certificados de homologação de equipamento.

Os Serviços Sociais da UTL recorreram então ao Sr. Ministro da Educação, com vista a um desbloque-mento da situação, uma vez que o novo ano escolar se avizinhava. Contudo, e não tendo sido possível desbloquear essa situação antes do início do ano lectivo, deu-se a abertura do novo ano escolar ainda com a cantina de «emergência» a funcionar, tendo de recorrer-se de novo aos serviços da firma especializada em comida pré-confeccionada.

Em Novembro de 1983 o presidente dos Serviços Sociais solicitou a S. Ex." o Ministro da Educação, ao Secretário de Estado do Ensino Superior e ao Secretário de Estado das Obras Públicas que fossem tomadas as medidas consideradas necessárias para desbloquear a situação.

Entretanto, por despacho de S. Ex.8 o Secretário de Estado das Obras Públicas, foi adjudicado a uma firma, pela importância de 14 642 805$, o fornecimento e montagem do equipamento para a cantina em questão, com o prazo de execução de 120 dias.

No início do mês de Fevereiro de 1984 a Direcção-Geral das Construções Escolares informou os Serviços Sociais da UTL que se tinha obtido o visto do Tribunal de Contas para o início das obras. Por tudo isto, pensamos que a cantina reabrirá ainda no decorrer deste ano lectivo.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca rela-