25 DE MAIO DE 1984

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forme recomendação feita por um grupo de trabalho constituído por representantes das Secretarias de Estado das Pescas, Turismo, Transportes Exteriores e Comunicações e Desportos e ainda da Federação Portuguesa de Vela e da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo.

A Câmara Municipal de Espinho não teve conhecimento deste subsídio pela razão referida na parte final do n.° 4.

7 — O Ministério das Finanças e do Plano não teve conhecimento destas alterações, dado que a tutela sobre esta matéria compete ao Ministério do Comércio e Turismo, estando delegada no Secretário de Estado do Turismo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 17 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca e António Taborda sobre a valorização da NUTRIPOL.

Em resposta ao assunto a que se reporta o requerimento apresentado pelos senhores deputados acima mencionados, levo ao conhecimento de V. Ex.° o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:

Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares cópia do relatório da comissão interministerial, pelo qual se verifica não ser irrefutável a viabilidade da empresa, ao contrário do que afirmam os senhores deputados, já que ignoram as condições postas por entidades privadas para estarem interessados em assumir a gestão da NUTRIPOL. Envie-se ainda cópia de despachos desta Secretaria de Estado para a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre o apoio financeiro para complemento de salários e para a respectiva actualização.

13 de Abril de 1984. — Carlos Filipe.

Em conformidade com o despacho do Sr. Secretário de Estado, anexam-se fotocópias do relatório elaborado pela comissão interministerial e dos nossos ofícios n.os 4061, 1189 e 1338, respectivamente de 28 de Dezembro de 1983, 14 e 26 de Março de 1984, dirigidos ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, sobre o pedido de apoio financeiro para complemento de salários e respectiva actualização (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 2 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

(a) As fotocópias referidas foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Taborda e outros (MDP/CDE) acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações e da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e países africanos de expressão portuguesa.

Com referência às questões postas no requerimento dos Srs. Deputados Monteiro Taborda, Cidade Moura e Corregedor da Foneca (n.° 664/1II Legislatura, de 28 de Outubro do ano findo), informa-se que a concessão de unhas de crédito para os países africanos de expressão portuguesa têm assentado essencialmente nos termos dos acordos financeiros negociados entre o Banco de Portugal e os bancos centrais daqueles países.

Os acordos em vigor são os seguintes:

1) Acordo Financeiro entre o Banco de Portugal

e o Banco Nacional de Moçambique, destinado ao financiamente de exportações no valor global de 125 milhões de dólares americanos;

2) Acordo Financeiro entre o Banco de Portu-

gal e o Banco Nacional de Angola, destinado ao financiamento de exportações no valor de 60 milhões de dólares americanos; protocolo adicional pelo qual se estabelece que o Banco de Portugal autorizará a concessão, pelas três instituições de crédito portuguesas, de linhas de crédito até ao montante global de 90 milhões de dólares americanos;

3^ Acordo Financeiro entre o Banco de Portugal e o Banco Nacional de São Tomé e Príncipe, até ao valor máximo de 10 milhões de dólares americanos; Acordo Financeiro entre o Banco de Portugal e o Banco de Cabo Verde — financiamento de exportações até ao valor máximo de 30 milhões de dólares americanos; Acordo Financeiro entre o Banco de Portugal e o Banco Nacional da Guiné-Bissau — financiamento de exportações até ao valor máximo de 20 milhões de dálares americanos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a aprovação de esquema gerador de bancos de terras