1 DE JUNHO DE 1984

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4) Encargos financeiros totais contabilizados em 1983 e previstos para 1984 para as empresas CP, Carris, RN, Metro, STCP e Trans-tejo.

3) Gastos em remunerações e encargos com pessoal, previsíveis para 1984 e verificados em 1981, 1982 e 1983, nas referidas empresas CP, Carris, RN, Metro, STPC e Transtejo.

Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.

Requerimento n.a 2532/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ontem, dia 30 de Maio, entre as 16 e as 17 horas e 30 minutos, desloquei-me ao Banco do Hospital de São José, onde, devidamente identificado, procurava informar-me do estado de 2 trabalhadores que haviam sido espancados pela polícia na Praça do Comércio e na esquadra próxima.

Aí, um agente da PSP tentou constranger-me, por meios violentos e várias ameaças, a entregar-lhe um rolo de um filme fotográfico que estava na minha posse.

Perante o facto, procurei obter a identidade do referido agente, que se recusou a fornecê-la.

Os factos integram matéria possível de punição criminal e disciplinar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro .ao Ministro da Administração Interna, me informe da identidade do referido agente da PSP que usava divisas de arvorado e que se deslocava no carro da PSP de matrícula EL-09-12, e que ontem, dia 30 de Maio, cerca das 17 horas entrou no Banco do Hospital de São José, deteve um fotógrafo e me tentou constranger a entregar-lhe um filme fotográfico que tinha em meu poder.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

Requerimento n.* 2533/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — No uso do direito que me é conferido pela alínea d) do artigo 159." da Constituição, requeri, em 21 de Setembro de 1983, à Câmara Municipal do Porto, através da sua presidência, detalhada informação sobre matéria referente à Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade, de que junto fotocópia (a).

2 — 8 meses são passados e continuo sem resposta à informação solicitada, o que é revelador da forma como aquele órgão cumpre os preceitos constitucionais.

3 — Entretanto, e quanto me é dado saber, a situação então descrita mantém-se, sendo de acrescer que:

a) Em 21 de Março, próximo passado, o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, pelo seu ofício n.° CH/290/84, infor-

mou a referida Cooperativa de que possuía financiamento para o empreendimento de 50 fogos, ficando este financiamento condicionado à prévia entrega ao Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação da totalidade de elementos que este organismo solicitou; b) Todavia, este processo está dependente da Câmara, há cerca de 7 anos, nomeadamente no que concerne às condições de cedência do terreno e às condições para entrada e aprovação do projecto de construção, sem o que a referida Cooperativa não poderá entregar ao Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação todos os elementos solicitados.

Assim, e uma vez mais, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Câmara Municipal do Porto, através da sua presidência, detalhada informação sobre esta matéria, nomeadamente no que se refere:

a) A Camara Municipal do Porto assume ou não

a manifesta negligência nesta matéria, iludindo assim as legítimas expectativas que a Câmara havia criado a 200 famílias cooperantes?

b) Quando estabelece a Câmara as condições de

cedência do terreno?

c) Quando cria essa Câmara condições para en-

trada e aprovação do projecto de construção?

d) Se a Câmara pensa encontrar a solução, em

tempo útil, de modo que a Cooperativa não perca o financiamento referido, ou se, pelo contrário, a Câmara deseja emprobrecer ainda mais o já r^upérrimo e calamitoso parque habitacional do Porto;

e) Se a Câmara pensa indemnizar os cooperantes

pelos prejuízos causados, nomeadamente por terem perdido o financiamento que lhes havia sido concedido para o ano de 1983 por exclusiva negligência dessa Câmara, levando os cooperantes a desesperarem enquanto esperam; /) Se a Câmara pensa cumprir os preceitos constitucionais.

(o) A fotocópia foi enviada ao Governo.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.

Requerimento n.' 2534/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existem na Freguesia de Alferrarede, da cidade de Abrantes, instalações fabris que foram pertença da UFA — União Fabril do Azoto.

Estas instalações, sem qualquer uso há cerca de 20 anos, entraram numa situação de degradação que, tendo já provocado a destruição de diversas máquinas, entrará também a muito curto prazo na degradação dos edifícios.