1 DE JUNHO DE 1984

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A situação suscita tanto mais preocupações quanto é certo que ao ministério público cabem, nos termos constitucionais, novas e importantes funções, nomeadamente as que se prendem com a defesa da legalidade democrática.

Torna-se necessário conhecer a situação exacta do dimensionamento dos quadros, por forma a avaliar como vem sendo encarado o novo papel da magistratura do ministério público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, as informações seguintes:

a) Quais as medidas tomadas para o adequado

dimensionamento dos quadros do ministério público?

b) Qual a distribuição actual dos magistrados do

ministério público em efectividade?

c) Qual a evolução dos quadros desde 1976 até

à actualidade, detalhando a respectiva distribuição geográfica e funcional?

Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete 4os Santos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2539/1(1 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Março do corrente ano um vespertino do Porto noticiava o envio ao Conselho de Ministros de um anteprojecto de diploma sobre segurança interna.

Sabe-se que o seu conteúdo era de tal forma inconstitucional que o anteprojecto foi depois reelaborado para apresentação posterior ao Conselho de Ministros.

O que da imprensa se recolhe deixa sobejas preocupações, e preocupações acrescentadas quando o articulado, largamente difundido nos órgãos noticiosos, nos revela que, conjuntamente com outros já conhecidos, o diploma se vai encaixar num perigoso projecto de ataque às liberdades.

importa que a Assembleia da. República possa tomar conhecimento directo dos exactos textos que vêm suscitando tão justificadas preocupações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo o seguinte:

1) O envio dos 2 anteprojectos de diplomas so-

bre segurança interna submetidos a Conselho de Ministros;

2) Os estudos preparatórios que deram origem

à formulação dos articulados;

3) A informação sobre a actual posição gover-

namental em relação a esta matéria.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — Carlos Carvalhas.

Requerimento n.° 2540/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia integral dos discursos proferidos na recente cerimónia de tomada de posse do director-adjunto da Polícia Judiciária, ou extracto das declarações neles incluídas no tocante à evolução e dimensão actual das diversas formas de criminalidade.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2541/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo foi revelado pelo Grupo de Reflexão e Intervenção em Internatos, Instituições Tutelares e Orfanatos, recentemente criado no Centro de Observação e Acção Social do Porto (ex-Tutorias), existem celas de isolamento utilizadas frequentemente para castigar crianças ali internadas.

O Diário de Lisboa, de 30 de Maio de 1984, fez-se eco das preocupações da referida organização, afirmando que há fome, medo, falta de higiene entre as crianças internadas. E haverá mesmo castigos que vão até à privação de comida durante 2 dias.

Perante tais afirmações, importa saber se de facto as mesmas correspondem à verdade, se o Governo fiscaliza devidamente o funcionamento das instituições destinadas à recuperação de menores e se o Governo se preocupa minimamente em preencher os quadros de tais instituições com pessoas especialmente qualificadas para trabalho de tal melindre.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

a) Existem celas de isolamento para crianças no

Centro de Observação e Acção Social do Porto?

b) Qual a qualificação profissional das pessoas

que preenchem o quadro do pessoal técnico daquele Centro?

Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2542/l'J (1.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Constituição da República, colocando a instrução criminal sob a direcção de um magistrado judicial, conferiu aos juízes de instrução criminal um importante papel no quadro da garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.