14 DE JUNHO DE 1984

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Ratificação n.° 104/111 — Decreto-Lei n.° 188/84, de 5 de Junho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decerto-Lei n.° 188/84, de 5 de Junho, publicado no Diário da República, n.° 130, suplemento, que «regula o acesso à actividade seguradoura em território nacional».

Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jorge Lemos — João Amaral — António Mota — Carlos Carvalhas — Álvaro Brasileiro.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Relatório da viagem a Trás-os-Montes de 27 de Fevereiro de 1984

Após a chegada a Mirandela, pelas 17 horas, houve uma reunião na Direcção Regional de Trás-os-Montes com as seguintes entidades:

Deputados da Comissão de Agricultura; Subdirector regional de Agricultura; Técnicos da Direcção Regional.

Foi feita uma exposição sobre o plano integrado de Trás-os-Montes pela Direcção Regional, em que se focaram os seguintes pontos:

Modelo de montanha; Modelo de terra quente; Modelo do planalto; Modelo do Douro.

Para que estes projectos possam ser implementados e correctamente executados, torna-se necessário adequar e reforçar as estruturas de intervenção dos serviços envolvidos, alargar o seu quadro técnico e atribuir as verbas que cabem ao Governo Português.

Ê de salientar que o programa integrado não contempla adequadamente a extensão, cuja acção, correctamente desenvolvida, se mostra imprescindível para o desenvolvimento técnico dos agricultores.

Esta Direcção Regional possui 3 centros de formação profissional:

Vidago;

Malhadas —: encerrado por falta de pessoal; Montalegre (Barroso) — em funcionamento.

O pessoal que a Direcção Regional possui está 50 % no quadro e os outros contratados.

Para o bom funcionamento desta e das outras direcções regionais é necessário que o PIDDAC seja atribuído no início do ano e de forma global, ou então consoante as necessidades, e não a meio do ano, ou mais tarde, como tem acontecido.

Reunião com a União das Cooperativas:

Sr. Martins — Cooperativa Agrícola de Vale Flor; Sr. Campos — Cooperativa Agrícola de Moncorvo; Sr. Duque Dias;

Engenheiro técnico agrário Patrício; Deputados da Comissão; Subdirector regional; Técnicos da Direcção Regional.

Após uma exposição feita pelos dirigentes das uniões de cooperativas concluiu-se que os problemas que mais os afectam são os seguintes:

Comercialização e engarrafamento do azeite de cooperativas, que são 2 milhões de litros, de acordo com o Complexo do Cachão;

Adquiriram material oleícola para a instalação tecnológica e não puderam recorrer ao crédito SIFAP devido a ser de origem estrangeira. Torna-se necessário alterar a linha do SIFAP e também desbloquear o processo na Direcção--Geral das Alfândegas para reaver os direitos que tiverem de satisfazer, mas de que estão isentos;

Falta de conhecimento sobre reconversão do olival para azeitona de conserva, sendo de notar que nesta zona produtora a Direcção Regional não tem nenhum técnico especialista;

Os juros da linha de armazenagem são muito elevados, dado que o azeite é vendido uniformemente ao longo de todo o ano.

Visita ao Complexo do Cachão:

Deputados da Comissão de Agricultura; Engenheiro Baltazar; Engenheiro Afonso; Engenheiro Fernandes.

Aqui ouvimos uma exposição sobre o Complexo. Salientamos os seguintes pontos:

Em 1980 foi pedido pelo Sr. Ministro Cardoso e Cunha à Empresa Geral do Fomento um relatório de viabilização;

Neste momento possui cerca de 20 % da mão-de--obra em excesso;

As verbas do OGE devem ser entregues consoante as necessidades e nunca com atraso, pois tal facto leva à não aquisição dos produtos, ao não pagamento aos associados e ao não cumprimento dos encargos bancários;

Ê de notar que o pessoal tem ordenados em atraso desde Janeiro.

Visita ao Instituto Universitário de Vila Real:

Reunião com o reitor do Instituto; Subdirector da Direcção Regional; Técnico da Direcção Regional; Deputados da Comissão de Agricultura.

Da exposição do Sr. Reitor salientou-se o seguinte:

Alunos — 750;

Professores ■— 100;

Pessoal administrativo— 325.