14 DE JUNHO DE 1984

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3 — O combate ao contrabando de gado é ineficaz, por inexistir coordenação das várias estruturas disso incumbidas.

4 — Após a instituição do seguro de reses em Espanha decresceu o contrabando.

5 — Pulverização demasiada de «matadouros» sem condições, nomeadamente o municipal visitado em Montalegre.

6 — Recusa do Alto Tâmega em usar o Matadouro do Cachão.

7 — Criação de matadouro intermunicipal em Montalegre.

8 — Deficiente escoamento da batata de semente por falta de credibilidade dos agricultores.

9 — Errada política de comercialização por parte do Governo da batata de semente importada, ao nível das margens de comercialização.

10 — Os baldios são meio de orientação de política agrícola.

11 — Opiniões diferentes entre conselhos directivos e autarquias.

12 — Degradação da veiga de Chaves pela construção clandestina.

13 — Ameaça grave e irreversível da veiga de Chaves pelo rio Tâmega devido à extracção desenfreada de inertes.

14 — Deficiente funcionamento da Associação de Regentes.

15 — Estado primário do plano de rega, com resultado previsíveis pouco animadores, atento o custo/ investimento.

16 — Empenhamento significativo das populações c autarquias nos planos de rega, planos esses que ameaçam ser uma grande defraudação para as mesmas populações.

17 — Dificuldades financeiras, técnicas e de gestão nas cooperativas e uniões.

18 — Deficiente dinamismo e interligação dos serviços regionais.

19 — Interioridade da região agravada pelo péssimo estado das vias de comunicação nacionais.

20 — Apenas existe uma política de fixação e não de desenvolvimento relativamente à agricultura transmontana.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984.— Os Relatores: Gaspar Pacheco — Joaquim Pereira Costa. — O Presidente da Comissão, Alvaro Brasileiro.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Relatório da visita a Região da Entre Douro e Minho de 9 a 11 de Abrft de 1984

Reunião em Vairão com:

O director regional de Agricultura de Entre Douro

e Minho; O director regional do IFADAP; Técnicos da Direcção Regional de Agricultura e

do IFADAP; Deputados da Comissão de Agricultura.

O Sr. Director Regional de Agricultura fez uma alongada e pormenorizada explicação do funcionamento dos serviços regionais, detendo-se especialmente nos aspectos relacionados com a extensão rural.

Entretanto, a realidade constatada pelos deputados nas visitas que efectuaram ao campo afigurou-se longe de se poder considerar satisfatória.

Salientou que os técnicos dos serviços regionais são chamados para resolver e prestar assistência a inúmeros problemas relacionados com a agricultura, mas que os impedem de trabalhar segundo programas.

Solicitou que a Assembleia da República defina as regiões-Plano e também que as verbas referentes ao PIDDAC fossem postas à disposição quando são necessárias.

Visita à exploração do Sr. Francisco Marques (Veiga de Penso, Braga). — Este .agricultor representa uma agricultura de grupo evoluída, mas criticou os aspectos seguintes:

A retirada dos incentivos fiscais; A falta de incentivos à formação de novas «agriculturas de grupo».

Visita à exploração agrícola de Merelim, da DRAEM. — Ouvimos uma explicação sobre os ensaios feitos em forragens e visitámos o centro de formação profissional, com capacidade para 12 alunos, e as instalações pecuárias destinadas à recria dos animais rejeitados para reprodutores nas outras explorações da Direcção Regional.

Visita ao emparcelamento de Cabanelas. — Nesta visita, além dos técnicos da Direcção Regional, estiveram presentes o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde e vários agricultores.

Constatou-se o seguinte:

O emparcelamento não funciona, em termos de aumento de rentabilidade dos solos, e o regadio também não;

Os técnicos da Direcção Regional alegaram que o Ministério do Equipamento Social ainda não entregou o canal.

Visita à adega cooperativa e à Cooperativa Agrícola de Vila Verde. — Nas instalações da cooperativa de compra e venda, após ouvirmos as explicações da sua direcção, concluímos da sua muito grave situação económico-financeira, notando-se um esforço de recuperação por parte da actual direcção.

Seguiu-se uma visita à adega cooperativa e verificámos que a sua situação económico-financeira é boa, notando-se, contudo, uma pequena influência na sua área social.

Visita ao emparcelamento de Estorãos. — Nesta visita, além dos técnicos da Sub-Região Agrícola, encontravam-se presentes o Sr. Presidente da Câmara e a direcção da Cooperativa de Estorãos, que nos explicaram que as parcelas submetidas há 20 anos ao emparcelamento voltaram à antiga situação. Para o facto têm contribuído o mau funcionamento do sistema de rega, a drenagem insuficiente das terras e o plantio de vinha em terras inadequadas.

Os. serviços de extensão rural não actuam neste emparcelamento.

Adega Cooperativa de Ponte de Lima. — Visitaram as instalações e tomou-se conhecimento da situação económico-financeira e de gestão desta unidade. Ficou-se com a convicção de que constitui um exemplo a seguir pelas congéneres.

Reunião com as Uniões de Cooperativas de Compra e Venda (UCANORTE) e a União das Adegas Coope-