14 DE JUNHO DE 1984

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a desvalorização dos subsídios e a dificuldade que encontram em fazer face às despesas necessárias para a educação das crianças.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o seguinte esclarecimento:

Quando pensa o Governo proceder à actualização do subsídio mensal de manutenção de menores e do subsídio mensal de retribuição às famílias de acolhimento?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 2588/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Feijó enviou à Assembleia da República uma moção aprovada em reunião plenária de pais realizada no dia 1 de Junho corrente e em que faz sentir as suas preocupações pela falta de escolas nos concelhos de Almada e Seixal.

Na referida moção referem os pais dos alunos :

Nos concelhos de Almada e Seixal, que correspondem à área pedagógica n.° 12, o número de alunos do ensino preparatório e secundário duplicou nos últimos anos.

O número de escolas construídas é muito inferior às necessidades, provocando deslocações de alunos da área das suas residências para outras, o que acarreta inúmeros inconvenientes, nomeadamente o insucesso escolar, grandes verbas despendidas tanto pelos pais como pelos Serviços de Acção Escolar, que, só na referida área pedagógica, atingem valores na ordem dos 1000 contos por mês.

Para o ano lectivo de 1984-1985, esta situação agravar-se-á: o número de alunos deslocados duplicará, as turmas, em todas as escolas, serão ainda mais aumentadas ou outras soluções irão ter reflexos negativos na qualidade do ensino e no aproveitamento escolar.

As escolas existentes são, pois, insuficientes e algumas com deficientes condições.

Escolas existem sem refeitório (caso da Escola do Feijó), outras não têm ginásios e ainda algumas outras foram construídas com um determinado tempo de duração, já há muito ultrapassado.

Obras de conservação não têm sido realizadas; são, pois, escolas que muito dificilmente irão funcionar em condições no próximo ano escolar, como o caso da Escola Secundária do Seixal (Cavaquinhas), onde foram iniciadas obras de reparação, inexplicavelmente pouco depois interrompidas.

Dada a existência de um plano de construções escolares, que prevê a implantação de escolas preparatórias e secundárias na zona de Corroios e Fogueteiro:

A Assembleia de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Feijó, reunida

no dia 1 de Junho de 1984, exige a construção de novas escolas, única forma de minorar os graves problemas existentes.

Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, com a urgência que a situação exige, as seguintes informações:

1) Quando é dado início à construção de novas

escolas, previstas no plano de emergência, nomeadamente a Escola do Fogueteiro?

2) Que plano existe para obras de reparação

e conservação nas escolas existentes, nomeadamente na Escola Secundária do Seixal?

3) Quando são dotadas as escolas existentes dos

meios necessários, nomeadamente, e onde não existam, de ginásios e refeitórios?

4) Que medidas de imediato vão ser implemen-

tadas para evitar a deslocação dos alunos para áreas muito distantes das suas residências?

5) Pensa o Governo criar, contra a opinião dos

alunos, encarregados de educação e professores, turmas com mais de 30 alunos e diminuição dos tempos escolares, o que provocará graves problemas, nomeadamente o insucesso escolar?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Avelino Rodrigues e Ricardo Barros acerca do recente Acordo das Lajes e da protecção dos interesses dos arrendatários dos terrenos da Base.

Em referência ao ofício n.° 933/84, de 19 de Março de 1984, encarrega-me S. Ex." o Vice-Primeirc-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de comunicar a V. Ex.a quanto segue:

1 — O Acordo das Lajes não introduz qualquer modificação que envolva os interesses dos arrendatários onde se encontra instalada aquela Base.

2 — a) De acordo com o n.° 4 do artigo vi, constituem responsabilidade do Governo Português o arrendamento, expropriação ou aquisição de terrenos a utilizar para efeitos do Acordo.

b) Segundo o n.° 5 do mesmo artigo vi, o Governo Português é responsável pela construção de habitações para famílias portuguesas desalojadas em consequência da construção das facilidades concedidas. A reinstalação de pessoas, bens ou instalações militares são também da responsabilidade do Governo Português.