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II SÉRIE — NÚMERO 136

Transportes, Viana Baptista, em que foi decidido desdobrar essa Escola em 2 núcleos, um a implantar na já referida Coutada do Souto e outro nas proximidades do lugar de Marmoiral (este já de duvidosa localização na freguesia de Revelhe), despacho esse que não poderia ser revogado unilateralmente, mas apenas, e se porventura pudessem surgir razões para tal, por novo despacho conjunto.

7 — Após a saída do Governo daqueles referidos ministros, e já na vigência do actual governo, a ex--secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário terá proferido um despacho a revogar o aludido despacho ministerial conjunto e, simultaneamente, decidido a construção de uma Cl8 na Coutada do Melim, freguesia de Revelhe, e de uma C12 na freguesia de Silvares (São Martinho).

8 — Perante reacções a esta decisão, terá sido feita ao Sr. Ministro da Educação, por um dos respectivos Secretários de Estado, uma proposta para constituição de uma comissão, presidida por um alto funcionário do Ministério, para efectuar uma completa e total reapreciação do processo.

9 — Porém, em 24 de Maio último, uma numerosa delegação de pessoas —na sua grande maioria, opositora da solução referida no n.° 1 supra— terá considerado como mais adequado para localização das novas instalações daquela Escola Preparatória de Revelhe o denominado lugar do Monte dos Pobres, Coutada de Melim.

Porque o signatário considera profundamente anómalo, a ser exacto, todo o processo que, resumidamente, deixa exposto, face a informações que lhe chegam de algumas pessoas e entidades que reputa de idóneas, vem requerer, consoante o inicialmente exposto, que o Governo o informe e esclareça quanto ao seguinte:

a) Se é exacto ou não tudo quanto fica apon-

tado nos anteriores 9 números do presente requerimento, e, em qualquer dos casos, cópias dos despachos neles referidos;

b) Quais as pessoas e respectivas funções que

aprovaram a localização da Escola em terreno da Coutada do Souto, referida no n.° 1;

c) Quais as pessoas e respectivas funções que

aprovaram a localização da Escola em terreno da Coutada de Melim, referida no n.° 9;

d) Cópias das aotas ou actos das diligências re-

feridas nas precedentes alíneas b) e c);

e) Cópias de todas e quaisquer comunicações ou

exposições que porventura tenham sido remetidas a qualquer dos ministérios em causa sobre o assunto pela Junta de Freguesia de Revelhe, pela Câmara Municipal de Fafe ou pelos seus respectivos presidentes;

/) Em que estado se encontra o processo de expropriação mencionado no n.° 3;

g) Cópias de todos e quaisquer pareceres que constem do processo emitidos pela Direc-ção-Geral das Construções Escolares e pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

Palácio de São Bento, 14 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento n.° 2593/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o sector industrial ainda não atingiu no Algarve a dimensão que as potencialidades agrícolas, piscatórias, energia solar e outras justificam;

Considerando que para o efeito é essencial a existência de um parque industrial, que, contudo, se tem vindo a arrastar ao longo de vários anos;

Considerando que a Câmara Municipal de Faro já pôs à disposição da Empresa Pública dos Parques Industriais o terreno para a instalação do referido parque industrial;

Considerando que já existem vários empresários interessados em instalar-se no referido parque industrial:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Considera ou não o Governo ser urgente a ins-

talação do Parque Industrial de Faro? Quais os sectores de exploração industrial que se consideram prioritários?

b) Estando, finalmente, criadas as condições essen-

ciais quanto a localização e estudos com vista à instalação do Parque Industrial de Faro, para quando prevê o Governo as primeiras acções concretas quanto às infra-estruturas indispensáveis?

Assembleia da República, 14 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n." 2534/IJt

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que através do Ministério da Educação me sejam respondidas as seguintes questões:

Preocupada com situações que prejudicam o bom funcionamento do ensino em Portugal, gostaria de ver esclarecidas pelo Sr. Ministro da Educação algumas situações que me parecem um pouco nubladas.

1 — No que respeita ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos preparatório e secundário:

1.1 —O plano já foi aprovado?

1.2 — Sem essas escolas haverá solução para albergar todos os alunos situados em zonas de ruptura?

O Sr. Ministro disse no seu discurso estar a fazer um esforço para que a construção das escolas se ultime e em breve.

Será que nas zonas de ruptura atrás referidas este problema está resolvido no início do próximo ano lectivo?

2 — No que respeita ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas:

2.1 — O Sr. Ministro já providenciou na elaboração de legislação que permita a entrada de pessoal de apoio nas escolas que foram criadas no anterior ano lectivo e nas que irão começar a funcionar no próximo ano lectivo, uma vez que no ano passado não foi permitida a admissão de novos funcionários?