3386

II SÉRIE — NÚMERO 140

Requerimento n.' 2635/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério da Administração Interna conseguiu fazer uma revisão da legislação relativa às finanças locais, ignorando índices significativos de desenvolvimento, que não procurara sequer colher junto das autarquias.

Os dados estatísticos conhecidos —mas tais elementos são referidos a 1979— apontam para que as autarquias estão a conseguir investir com muito menores custos administrativos do que o poder central.

Nestes termos e nos constitucional e regimental-mente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

a) Da evolução das despesas de capital nas autarquias locais do continente desde 1979;

ò) Da evolução das despesas correntes no mesmo período.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

requerimento n.' 2636/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Equipamento Social, me seja fornecida cópia do processo nos termos do qual a Junta Autónoma de Estradas entendeu retomar a ideia de construção de uma nova ponte sobre o Sado, ligando a Mitrena à Comporta.

Mais requeiro que, sobre o mesmo assunto, me sejam igualmente enviadas cópias dos memorandos e ofícios enviados —'bem como à Secretaria de Estado dos Transportes — pela empresa Torralta.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2637/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 13 de Maio, no Campo Pequeno, foi lidado como sobrero um animal que, ao que parece, era «sobra» de garraiada realizada na véspera.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Cultura (Direcção-Geral de Espectáculos), me seja fornecida cópia do boletim do director da corrida referenciada.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2638/UI (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A apresentação à falência da empresa francesa Creusot-Loire parece ir produzir consequências em

Portugal, designadamente no que se refere à construção de equipamentos hoteleiros nos Açores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo da República, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e ao Governo Regional dos Açores me informem sobre se é exacto o risco referido.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2639/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de 15 dias foi revelado, através da comunicação social (e designadamente pelo Diário Popular, de 29 de Maio, a p. 7, e de 30 de Maio, também a p. 7), que a Inspecção-Geral de Finanças, tendo analisado a situação da Alfândega do Porto, no período compreendido entre 1970 e 1980, terá verificado diversas situações anómalas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Entre as irregularidades verificadas há seme-

lhanças com as que puderem ser apontadas relativamente à Alfândega de Lisboa e detectadas a propósito do.que ficou conhecido como o caso dos «cafés Delta»!

b) Quais foram os procedimentos adoptados na

sequencia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças referido e do despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 17 de Maio sobre ele exarado?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2640/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A proibição da realização de feiras de gado tem causado um prejuízo incalculável aos lavradores em geral e de um modo muito especial aos que assentam a base da sua economia na criação e venda de vitelos.

Tal proibição foi provocada pelo aparecimento de indícios de peripneumonia em alguns pontos do País, embora tão drástica medida nunca tenha sido suficientemente explicitada de modo a ser compreendida e aceite pelos lavradores.

O concelho de Marco de Canaveses, no distrito do Porto, tem vindo a sofrer os efeitos dessa proibição e os lavradores estão cada vez mais impacientes e inconformados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que, com a máxima urgência, me forneça as seguintes informações:

a) Têm sido detectados casos de peripneumonia no concelho de Marco de Canaveses?