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II SÉRIE — NÚMERO 140

tacão e à Câmara Municipal de Braga os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo a exposição dos agricultores da veiga

de São Paio de Arcos, Esporões e Lomar sido enviada ao Governo em Maio do corrente ano, quais as acções já desenvolvidas por este no sentido de aprofundar o conhecimento dos factos e das suas consequências? Quais as medidas já tomadas?

2) Foram já realizadas análises para avaliar o

grau de contaminação das águas do ribeiro? Quais os resultados? Se não foram feitas as análises, quando o serão?

3) Foram já efectuadas análises aos produtos

vegetais que permitam avaliar os efeitos residuais e correspondentes riscos para a saúde pública? Se não foram feitas as análises, quando o serão?

4) Vão ser tomadas medidas a curto prazo que

permitam despoluir as águas do ribeiro ou vão o Governo e a autarquia co-responsa-bilizarem-se pelo verdadeiro crime que sstá sendo cometido contra a saúde, o meio ambiente e a economia dos agricultores da veiga?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — António Mota — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2644/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SARDAN, com sede no Sardoal, no distrito de Santarém, cuja actividade é a produção de artigos de viagem, pastas para uso pessoal, arcas e mobiliário, tem 111 trabalhadores com os salários em atraso. Quer tecnologicamente quer em instalações é das empresas mais bem apetrechadas do País; situada num concelho desportivo de actividade industrial, a SARDAN atingiu um nível qualitativo que lhe permitiu destinar parte da sua produção para a exportação, designadamente para a Inglaterra.

A entidade patronal não cumpre o estipulado na contratação colectiva de trabalho quer a nível salarial quer na aplicação dos regulamentos internos.

Em 1979 já para o mercado externo teve um volume de vendas que chegou a atingir cerca de 30 000 contos, continuando neste momento a crescer o volume de consultas de potenciais compradores estrangeiros.

A SARDAN chegou a celebrar um acordo de comercialização com a SANSONITE para os produtos desta conceituada marca mundial, sendo para Portugal o seu único agente. Por razões de dificuldades de tesouraria não foi possível desenvolver esta ligação.

Entretanto foi apresentado à PAREMPRESA um projecto de viabilização na base do qual seria feito o necessário financiamento. O processo até agora nno foi desbloqueado.

A admininstração tem vindo a ameaçar os trabalhadores com a falência da empresa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança

Social conhecimento da situação acima re ferida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança

Social conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer

subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de

negligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: João Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 2645/EID (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A MOVAUTO, empresa de montagem de veículos automóveis, atravessa uma situação verdadeiramente aflitiva.

Entre outros motivos, são causas dessa situação:

A política de preços praticada. — Na generalidade dos casos o preço de montagem não absorve o seu custo. A riqueza criada nas linhas de montagem é transferida para as

, empresas comerciais e, indirectamente, para o estrangeiro, dado as relações de interdependência existentes entre as empresas de montagem e as empresas que comercializam as viaturas.

A inexistência de uma carteira de encomendas que lhes possibilite o total aproveitamento da capacidade de montagem instalada.

A dispersão de marcas e modelos montados anualmente, o que não permite a racionalização da produção.

A reduzida formação bruta de capital fixo. A reduzida incorporação de componentes nacionais.

A elevada dependência tecnológica em relação ao estrangeiro.

Embora a administração da MOVAUTO reconheça que a partir de 1985 a empresa poderá deixar de