27 DE JUNHO DE 1984

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informadas as razões que explicam ou justificam a situação e quais as medidas adoptadas e a adoptar para devolver a Biblioteca ao palácio que lhe foi doado por Anselmo Braancamp Freire.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2628/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:

a) De quando vai ser «descongelado» o quadro

de pessoal afecto ao Museu do Teatro;

b) Quando se prevê a abertura ao público do re-

ferido Museu.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2629/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe das razões que explicam as recentes apreensões de ambulâncias efectuadas pela Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2630/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo o Diário Popular, de 7 de Junho (p. 10), apesar de embargadas, prosseguem as obras frente ao Instituto de Oncologia.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Equipamento Social, me informe das medidas adoptadas:

a) Para repor a legalidade;

b) Para punição do responsável ou responsáveis

pela desobediência.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2631/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da República, de 7 de Junho, insere a autorização para que a RTP contraia um empréstimo na ordem dos 140 000 contos para «satisfação de

pagamentos inadiáveis a vários fornecedores estrangeiros».

Segundo se diz, sem tal pagamento os telespectadores portugueses teriam ficado privados das transmissões do Campeonato Europeu de Futebol, dado o montante das dívidas à Eurovisão.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

a) Qual é a situação financeira da RTP?

b) Quais foram os resultados da administração

Proença de Carvalho?

c) Tenciona o Governo interferir na RTP, à

semelhança do que fez noutros sectores da comunicação social, invocando a sua situação financeira?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2632/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e ao Banco de Portugal me informem das medidas adoptadas em relação ao mercado negro de câmbios.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2633/111 (1.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Batalhão de Sapadores*Bombeiros considera, após recente inspecção, existirem diversos riscos para a segurança de pessoas e bens, dado o estado de degradação em que se encontra a Escola de Veiga Beirão.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe das medidas adoptadas e a adoptar —e em que data serão implementadas— relativamente à referida Escola no sentido de melhorar as suas instalações.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2634/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a justificação do numerus clausus a ver com o planeamento e as necessidades do País, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe da compatibilização de tal política com a possibilidade de livre inscrição nos mesmos cursos em universidades não estatais.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.