27 DE JUNHO DE 1984

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Requerimento n.' 2619/111 (1.a)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de 300 trabalhadores tarefeiros da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes estão sem vencimento e ajudas de custo e outros subsídios há vários meses, o que origina uma situação extremamente difícil para o dia-a-dia destes trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1 ° Vai o Governo tomar medidas para pagamento rápido dos salários em arraso a estes trabalhadores?

2.° A que se deve esta situação anómala, que compromete a estabilidade e a própria dignidade dos funcionários públicos e da Administra-. ção?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2620/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que realizei a Melgaço para contacto com a população de várias freguesias foram levantados diversos problemas relativos às indicações de expropriação de terrenos para a instalação da barragem de Va-linha.

A construção da barragem vai acabar com os pesqueiros de lampreia no rio Coura e alagar os terrenos marginais, que são a única fonte de receita da maior parte da população de Paços, Chaviães, Prado, Paderne, Remoães, Alvaredo e Penso.

Estas expropriações irão ser pagas pela EDP a preços irrisórios, de acordo com critérios de dúbia justiça e equidade.

Como exemplo, pode-se citar o caso de ser atribuído por 250 m2 de terreno e 18 pesqueiros o valor de 313 479$.

Ê, pelo menos, duvidoso o critério adoptado pela EDP para o pagamento da expropriação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:

1.° Que medidas vai o Governo tomar para que os direitos destas populações sejam defendidos?

2." Vai o Governo exigir da EDP que sejam pagos preços justos pelos terrenos e pesqueiros apropriados, como fez a sua congénere espanhola?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 2621 i (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há longos anos os três concelhos de Viseu, Mangualde e Nelas lutam com falta de água para consumos domésticos. Os Verões têm sido muito difíceis.

A barragem que há-de represar as águas está feita, mas não estão expropriados os terrenos que vão ficar alagados.

Ora, aquando da sua visita oficial a Viseu em Setembro passado, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com o assentimento público do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, prometeu uma verba que não seria suficiente, mas era importante, para a 1.* fase das expropriações.

Ao que julgamos saber, até à data, depois daquela promessa, ainda se não fez mais do que fazer o levantamento da situação —áreas e proprietários—, o que quer dizer que a barragem de Fagilde ainda não vai este ano cumprir a sua missão, apesar de concluída a obra de construção civil.

Pergunta-se, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, o seguinte:

1) Qual a verba que a Secretaria de Estado pôs

ou vai pôr ao dispor dos serviços competentes para as expropriações?

2) Quando começam a ser feitas as primeiras

tentativas de expropriação amigável?

3) Quando se pensa proceder ao enchimento da

represa?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: António da Costa — Rui Neves.

Requerimento, n.* 2622/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quem passa pelo Vimieiro, entre Santa Comba Dão e Rojão Grande, depara com uma ponte com cerca de 100 m de comprido atrás da casa, e supomos que atravessando um prédio, que pertenceu ao falecido Dr. Salazar.

Obra que tem 5 anos, espanta toda a gente que nada se faça para lhe dar o préstimo para que foi construída.

Para ligar esta ponte à estrada falta atravessar a linha férrea da Beira Alta através de uma passagem inferior, que o desnível existente facilmente permite.

Pergunta-se, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, o seguinte:

1) Qual a razão por que se mantêm paradas as

obras?

2) Se já foi efectuado acordo com a CP para que

se fizesse uma passagem subterrânea relativamente à via férrea?

3) Quando se espera dar continuidade à obra?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: António da Costa — Rui Neves.