27 DE JUNHO DE 1984

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b) E nos concelhos limítrofes?

c) Quando está prevista a abertura das feiras de

gado no concelho de Marco de Canaveses?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.

Requerimento n.' 2641/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos dias 22 e 23 de Junho o Sr. Ministro da Saúde efectuou a sua primeira deslocação oficial, tendo nesses dias visitado instalações dependentes do seu Ministério que se localizam no distrito de Leiria.

Esteve, para o efeito, nos concelhos de Óbidos, Bombarral, Pombal e Leiria e, nesta cidade, presidiu no Governo Civil a uma reunião de trabalho com os presidentes das câmaras do distrito.

O correspondente em Leiria da Radiotelevisão Portuguesa, Sr. Manuel dos Santos, conhecedor desta visita através de comunicação do Governo Civil, roli-citou autorização para fazer uma reportagem da mesma, o que não lhe foi autorizado.

Dado que, independentemente de se tratar de uma visita oficial de um ministro que deveria ter sido noticiada, com a mesma foi finalmente desbloqueado o problema do Hospital Distrital de Leiria — há longos anos dependente da escolha definitiva do terreno—, o que, por isso mesmo, merecia ser divulgado através do Telejornal ou até do Teleregiões para os que vivem no distrito e para todos aqueles que percorrem as suas estradas — quer na sua actividade profissional, quer como turistas, quer como peregrinos que se dirigem a Fátima— pelo enorme interesse que, para todos eles, esse melhoramento pode vir a representar, requer-se ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação sobre os motivos que determinaram a referida tomada de posição por parte da RTP.

Pretende-se ainda saber se o caso referido se pode considerar uma excepção ou se, pelo contrário, é frequente não se dar qualquer cobertura às deslocações oficiais dos Ministros do IX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.

Requerimento n.° 2642/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito da eventual transferência do arquivo das secretarias de estado para o Convento de Mafra, vários historiadores e especialistas em arquivos têm contestado a validade da solução.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:

■a) Das vantagens da transferência para Mafra re-• lativamente à actual instalação do Arquivo,

num depósito da Marinha, na Amora, em condições consideradas «gravosas para a sua preservação»;

b) Dos custos de transferência para Mafra, con-

siderando tratar-se de soluções provisórias até instalação definitiva no novo edifício destinado ao Arquivo Nacional;

c) Que alternativas — e quais os seus custos —

foram estudadas em relação à transferência para Mafra do Arquivo?

d) Como pensa o Ministério da Cultura resolver

a situação —que é do conhecimento geral — de se encontrar o Convento de Mafra infestado de ratos?

e) Quantos arquivistas vão ser deslocados pata

Mafra?

/) Não se tendo ainda iniciado sequer a construção do edifício destinado ao Arquivo Nacional, quando se projecta iniciar e concluir a sua construção, isto é, quanto tempo ^e calcula irá durar a solução «provisória» adoptada?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2643/911 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dezenas de agricultores da veiga de São Paio de Arcos, Esporões e Lomar, do concelho de Braga, cm exposição enviada, entre muitas outras entidades, ao Governo e à Assembleia da República, alertam e reivindicam soluções para a poluição do ribeiro de São Paio de Arcos.

Com efeito, centenas de hectares de solos de óptima aptidão agrícola (classe A) encontram-se ameaçados pelas águas de um ribeiro contaminado por esgotos industriais altamente poluentes.

Tal facto, de que a Câmara Municipal de Braga é responsabilizada pelos agricultores, não só já liquidou a fauna que ainda há 2 anos proliferava naquele ribeiro como ameaça inviabilizar as culturas de Pri-mavera-Verão regadas com a sua água, e que têm ocupado até hoje centenas de hectares e constituído o suporte económico dos agricultores da veiga de São Paio de Arcos, Esporões e Lomar.

Contaminadas com elevados teores de derivados de petróleo, as águas do ribeiro não só põem já em causa a produção agrícola como conduzirão à esterilização progressiva dos solos da veiga.

Entretanto, e enquanto as produções hortícolas resistirem à degradação do meio, são os consumidores ameaçados pelos efeitos residuais decorrentes da contaminação.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Florestas e Alimen-