27 DE JUNHO DE 1984

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montar viaturas, ainda não apresentou nenhuma proposta concreta para a reconversão da sua actividade, conforme está previsto nos Decretos-Leis n.os 353/79 e 487/82.

Perante estes factos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a aplicação de uma política para

o sector que tenha em conta a defesa dos postos de trabalho, a produção e a independência do País?

2) Para quando o reequipamento e reestrutura-

ção deste ramo de actividade, implicando em alguns casos a sua reconversão?

3) Para quando a incrementação da produção de

veículos de transporte público e de carga?

4) Para quando a criação de condições que per-

mitam o desenvolvimento das empresas de acessórios, já existentes, de forma a aumentar a incorporação nacional?

5) Para quando a implementação de uma política

de formação profissional de acordo com as novas tecnologias?

6) Que pensa o Governo fazer para repor a lega-

lidade, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento de salários em atraso e aos despedimentos?

Assembleia da Repúbica, 26 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Georgette Ferreira.

Requerimento n." 2646/111 (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Nos passados dias 16 e 17 de Junho corrente os concelhos de Vinhais e de Mirandela, no distrito de Bragança, foram assolados por violentas trovoadas, que destruíram colheitas, em particular batatais e vinhas, em valores ainda não definitivamente contabilizados, mas que se sabe serem de avultadas dezenas de milhares de contos.

2 — Tais trovoadas voltaram a fazer-se sentir com igual intensidade no dia 23 de Junho, agravando ainda mais a situação calamitosa provocada pela trovoada anterior naqueles 2 concelhos.

3 — São muitas as famílias que vivem quase exclusivamente da agricultura que ficam numa situação económica extremamente difícil com as percentagens de devastação verificadas.

A situação atinge foros de verdadeira calamidade pública naqueles concelhos, o que exige a intervenção do Governo, particularmente do Ministério a que V. Ex.° preside, tendente a minorar os seus efeitos negativos e a impedir que a fome bata à porta de muitas famílias transmontanas.

4 — A Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes e Alto Douro tem procedido à avaliação dos prejuízos causados, pelo que estará já em condições de esclarecer sobre a dimensão desta calamidade.

5 — Solicito, assim, ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação a devida atenção para o pro-

blema aqui exposto, bem como a adopção das providências adequadas à diminuição dos seus efeitos mais negativos sobre as famílias abrangidas.

Assembleia da Repúbica, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.

Requerimento n.° 2647/lü (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Qual o montante já despendido em deslocações ao estrangeiro pelo IX Governo Constitucional desde a sua tomada de posse e sua discriminação por cada ministério e departamento ministerial.

Assembleia da Repúbica, 26 de Junho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.° 2648/111 (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo inegável a importância das tecnologias de informação para a evolução económica (consequência directa da necessidade de manipular grandes massas de informação e da disponibilidade de equipamentos cada vez mais potentes), constata-se, no entanto, que as empresas públicas e nacionalizadas têm vindo a apetrechar-se em Portugal com novos equipamentos, quase sempre de modo anárquico e sob pressão dos construtores.

A informação sobre a situação informática a nível nacional não está disponível. O último inquérito do INE data de 1970 (exceptuando-se os inquéritos anuais à Administração Pública).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação urgente das seguintes informações sobre o nível de informatização atingido nos sectores bancário e segurador:

1) Estatísticas sobre equipamentos (hardware e software) e sobre os recursos humanos informáticos nas empresas e estabelecimentos sob tutela do Ministério das Finanças:

Por empresa:

Tipo de computador instalado (modelo e construtor):

Memória central; Memória auxiliar; Ano de instalação;

Tipo de software de base:

Linguagens de programação; Geradores de programas; Sistemas de gestão de bases de dados;