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II SÉRIE — NÚMERO 140

Requerimento n.* 2623/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Guimarães é um dos concelhos mais populosos do País e, infelizmente, um dos de maiores carências na área de infra-estruturas hospitalares.

Durante longos anos os Vimaranenses e as populações de outros concelhos que utilizam o Hospital Distrital de Guimarães ambicionaram ver este velho e caduco imóvel substituído por uma unidade hospitalar moderna à medida das necessidades daquelas laboriosas gentes.

Não passou ainda muito tempo que, finalmente, os corações de toda aquela vasta população se encheram de alegria e esperança; era o início da construção do tão desejado novo hospital.

Porém, informações que rapidamente foram chegando deram conta de que, por falta de um parecer dos serviços competentes do Ministério da Saúde, após a conclusão da l.a fase de construção (a qual ocorre muito brevemente), as obras terão de paralisar, pois sem o dito parecer é impossível dar início à 2.a fase.

O conhecimento desta csituação vem causando o alarme das populações, e a alegria inicial começa a dar lugar à frustração.

Como em diligências por mim anteriormente efectuadas o Sr. Ministro da Saúde garantiu de viva voz que as obras de construção prosseguiriam até à sua conclusão final, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me preste as seguintes informações:

1) Terão já os serviços competentes do Ministério

da Saúde fornecido à Secretaria de Estado das Obras Públicas o parecer que aquela Secretaria de Estado reputa como indispensável para o prosseguimento da referida construção?

2) Se tal parecer não foi ainda emitido, quais as

razões que fundamentam um tão grande atraso?

3) Prevê o Ministério da Saúde alguma suspen-

são dos trabalhos de construção do Hospital Distrital de Guimarães?

4) Se, por absurdo, estiver prevista essa .us-

pensão, qual a sua duração?

5) Admitindo que tudo isto não passa de um falso

alarme, para quando prevê o Ministério da Saúde a entrada em funcionamento da nova unidade hospitalar?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Händel de Oliveira.

Requerimento n.* 2624/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finaças e do Plano

me seja fornecido um exemplar do relatório da situação da Alfândega do Porto no período de 1970 a 1980, elaborado pela Inspecção-Geral de Finanças.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2625/111 (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos passados dias 9 e 10 de Junho realizou-se em Milão a Taça dos Clubes Campeões Europeus de Atletismo.

Após o entusiasmo oficial que «apoiou» a vitória de Carlos Lopes no Campeonato Mundial de Corta-Mato, seria de esperar que tivesse resposta favorável o pedido feito pela equipa campeã nacional para poder comparecer no Campeonato Europeu de Atletismo.

Nos termos constitucionais e regimentais alicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe das razões que explicam ou justificam que tenha sido negado ao Sport Lisboa o Benfica apoio estatal para que a sua equipa de atletismo pudesse estar presente nos campeonatos europeus.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2626/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Abril de 1983, mais precisamente em 10 de Abri), os então primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna, respectivamente Dr. Francisco Balsemão e engenheiro Ângelo Correia, formalizaram publicamente a promessa de homologação dos Bombeiros Voluntários de Mira de Aire.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe das razões que explicam o não cumprimento desta promessa governamental.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2627/119

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Biblioteca Municipal de Santarém, onde se encontra o foral de Santarém e os de Alcanede e Pernes, o primeiro de 1369 e os últimos de 1514, entre outras espécies de grande valor e uma existência de cerca de 70 000 volumes, encontra-se há cerca de 5 anos em instalações provisórias, enquanto «decorrem» obras no palácio onde se situa.

Acontece, no entanto, que tais obras se encontram paradas há, pelo menos, 2 anos.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Santarém me sejam