Debates Parlamentares - Diário 145, p. 3467 (1984-07-05)

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5 DE JULHO DE 1984

3467

tamento de um n.° 2 ao artigo 29.°, com a seguinte redacção:

As autarquias locais estão isentas do pagamento de todos os impostos, taxas e encargos de mais-va-lia devidos ao Estado.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.

3-....................................................................................

4—0 montante global que caberá anualmente a cada município, sem prejuízo do preceituado anteriormente, nunca poderá ser inferior ao que tiver sido atribuído no ano anterior afectado do índice oficial da inflação.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 31.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP. Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.

Ratificações n." 83/111 e 92/111 — Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março

Proposta de substituição

ARTIGO 6."

1 —.................

2 — ...........

a)....................................................................................

5) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Nuno Abecasis — Pedro Feist.

Proposta de substituição

ARTIGO 6."

1 — ....................................................................................

2 — ....................................................................................

b)....................................................................................

2) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Nuno Abecasis — Pedro Feist.

Proposta de adiamento de um n.° 4 ao artigo 6.°

ARTIGO 6"

1 —..........................................................................

2 —.......................................................................:..

Proposta de eliminação

Propomos a eliminação do n.° 3 do artigo 9."

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Nuno Abecasis — Pedro Feist.

Proposta de alteração

ARTIGO 10."

1 — ................................................................................

2 -...................................................................................

3 —....................................................................................

4 —....................................................................................

5 — [...] ou a 20% da média das despesas realizadas para investimento nos 3 últimos anos, acrescido do valor correspondente à taxa da inflação do ano ;interior.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.

Proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 11.°

ARTIGO II."

1 — ....................................................................................

2 — ....................................................................................

3 —....................................................................................

4 — Para o financiamento de obras de grande importância, nomeadamente no daquelas que sejam objecto de concursos públicos internacionais, os municípios poderão recorrer directamente ao crédito externo mediante fixação, caso a caso, das suas condições específicas estabelecidas pelo Ministério das Finanças e do Plano.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.

Proposta de aditamento

ARTIGO I7."-A

O artigo 17.° entrará em vigor no dia I de Julho de 1985.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.

5 DE JULHO DE 19843467tamento de um n.° 2 ao artigo 29.°, com a seguinte redacção:As autarquias locais estão isentas do pagamento de todos os impostos, taxas e encargos de mais-va-lia devidos ao Estado.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.3-....................................................................................4—0 montante global que caberá anualmente a cada município, sem prejuízo do preceituado anteriormente, nunca poderá ser inferior ao que tiver sido atribuído no ano anterior afectado do índice oficial da inflação.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 31.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP. Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.Ratificações n." 83/111 e 92/111 — Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de MarçoProposta de substituiçãoARTIGO 6."1 —.................2 — ...........a)....................................................................................5) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Nuno Abecasis — Pedro Feist.Proposta de substituiçãoARTIGO 6."1 — ....................................................................................2 — ....................................................................................b)....................................................................................2) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Nuno Abecasis — Pedro Feist.Proposta de adiamento de um n.° 4 ao artigo 6.°ARTIGO 6"1 —..........................................................................2 —.......................................................................:..Proposta de eliminaçãoPropomos a eliminação do n.° 3 do artigo 9."Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Abreu Lima — Nuno Abecasis — Pedro Feist.Proposta de alteraçãoARTIGO 10."1 — ................................................................................2 -...................................................................................3 —....................................................................................4 —....................................................................................5 — [...] ou a 20% da média das despesas realizadas para investimento nos 3 últimos anos, acrescido do valor correspondente à taxa da inflação do ano ;interior.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.Proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 11.°ARTIGO II."1 — ....................................................................................2 — ....................................................................................3 —....................................................................................4 — Para o financiamento de obras de grande importância, nomeadamente no daquelas que sejam objecto de concursos públicos internacionais, os municípios poderão recorrer directamente ao crédito externo mediante fixação, caso a caso, das suas condições específicas estabelecidas pelo Ministério das Finanças e do Plano.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.Proposta de aditamentoARTIGO I7."-AO artigo 17.° entrará em vigor no dia I de Julho de 1985.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Pedro Feist — Abreu Lima.

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