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II SÉRIE — NÚMERO 145

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição do n.° 3 do artigo 16.° pela seguinte:

O mapa de distribuição pelas freguesias da participação das receitas municipais, publicado em anexo ao orçamento do município, é aprovado pela assembleia municipal de acordo com os seguintes critérios:

a) 50% na razão do número de habitan-

tes;

b) 10% na razão directa da área;

c) 40% na razão directa da capitação dos

impostos directos cobrados na área da freguesia.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes.

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção do artigo 17.° pela seguinte:

ARTIGO 17."

1 — As autarquias locais podem cominar multas por infracção de posturas ou regulamentos sobre matérias da sua competência sempre que tenham disposição preventiva de carácter genérico e execução permanente.

2 — 0 valor das multas não pode exceder 200 000$ para os municípios e 20 000$ para as freguesias, nem exceder o valor das multas cominadas por autarquias de grau superior ou pelo Estado, para o mesmo tipo de infracção.

3 — As posturas ou regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva publicação efectuada pela afixação dos competentes ou por quaisquer outros meios adequados.

4 — As autarquias é devida a totalidade da multa mesmo quando esta é aplicada por decisão judicial.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes.

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de uma alínea e) ao n.° 2 do artigo 18.° com a seguinte redacção:

A instalação de novos municípios.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP. Anselmo Aníbal— João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo —Bel-rhior Pereira — João Abrantes.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 20.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira.

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um n.° 3 e um n.° 4 ao artigo 24.° com a seguinte redacção:

3 — Compete às assembleias distritais aprovar os orçamentos e as contas dos distritos.

4 — As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governadores civis são integradas nas contas dos orçamentos distritais.

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 26.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 27.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 28.°

Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal— João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o adi-