20 DE JULHO DE 1984

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2° série, de 3 de Maio de 1984, esclarecia que a comissão administrativa substituía os órgãos da Mútua — assembleia geral, direcção e conselho fiscal—, ao mesmo tempo que confirmava os membros anteriormente designados.

Contrariando estas resoluções, o ex-presidente da mesa da assembleia geral convoca irregularmente uma assembleia geral para o dia 6 de Maio.

Entretanto, à comissão administrativa era vedado o acesso às instalações por elementos afectos à ex--direcção, gerando-se uma situação impeditiva da actividade normal da Mútua, situação de que a comissão administrativa deu, com preocupação, conhecimento ao Governo.

Foi, portanto, na sequência destes factos, a fim de dar execução às deliberações do Governo, concretizadas nas referidas resoluções, e de permitir o restabelecimento da legalidade democrática e a actividade normal da Mútua, que foram consideradas necessárias as intervenções da Polícia de Segurança Pública.

Com os melhores cumprimentos.

• Gabinete do Ministro da Administração Interna, 15 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

secretaria de estado do tesouro

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópia do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis no Funchal.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de, relativamente ao assunto em epígrafe, encaminhado para esta Secretaria de Estado pelo Gabinete do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, prestar os seguintes esclarecimentos:

Não consta do dossier existente na Secretaria de Estado do Tesouro o requerimento do identificado peticionário de 1 de Junho de 1982.

O actual requerimento do mesmo deputado não reflecte com exactidão o historial do assunto, pois o pedido de autorização do investimento estrangeiro apresentado pela IATH correu, nos termos da lei, pela Secretaria Regional das Finanças da RAM, tendo sido aprovado pelo respectivo governo regional.

O Banco de Portugal interveio tão-só no relativo aos aspectos cambiais da operação (autorização de aval de 3 bancos do continente ao financiamento externo), que aprovou, não tendo esta aprovação merecido a homologação de S. Ex." o Ministro.

Presentemente, o processo encontra-se pendente de recurso do despacho ministerial que corre no Supremo Tribunal Administrativo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 8 de Junho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. M. Manuela G. Rodrigues.

ministério da educação

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da implantação de escolas no concelho de Tondela.

Em resposta ao pedido de informação veiculado pelo vosso ofício n.° 711, processo n.° 3.15/84, de 16 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar V. Ex.a que se encontram previstas em inventário de carências as seguintes intervenções:

Ampliação das instalações da Escola Preparatória de Tondela (tipologia final C 24T) em 3." prioridade;

Criação de 1 escola preparatória de tipologia C 12T em Lagiosa em 1prioridade;

Criação de 1 escola preparatória de tipologia C-f-S 24T em Campo de Besteiros em 1." prioridade.

Mais informo V. Ex.° que a intervenção prevista em Campo de Besteiros se encontra incluída na carteira de encomendas provisória da Direcção-Geral do Equipamento Escolar ao Ministério do Equipamento Social (DGCE).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 2 de Abril de 1984. — O Director, Ricardo Charters de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) relativo à construção da nova Escola Preparatória de Coruche.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que a Escola em causa figura no programa de lançamentos para 1984-1985 enviado a título provisório, pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar do Ministério da Educação.

Mais informo que a instalação da Escola Preparatória de Coruche está prevista nas actuais instalações da Escola Secundária, quando for construído o empreendimento anteriormente citado.

Finalmente, cabe-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, que a Direcção-Geral das Construções Escolares já aprovou a localização do terreno, cuja aquisição está em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 15 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.