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II SÉRIE — NÚMERO 153

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo acerca da situação de não cobrança de direitos de importação na Alfândega do Porto entre 1970 e 1980.

Em referência ao ofício n.° 2110, de 6 de Junho de 1984, relativo ao assunto indicado em epígrafe, comunico a V. Ex.a, para os efeitos que houver por convenientes que, sobre o mesmo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:

1 — No que respeita ao ponto 1, a Inspecção--Geral de Finanças fez duas estimativas sobre os direitos e demais imposições aduaneiras que importará eventualmente recuperar e que oscilam entre 1,3 milhões de contos e 7,4 milhões de contos.

2 — No que respeita ao ponto 2, o Ministério das Finanças e do Plano tomou um conjunto de medidas legislativas, administrativas e determinou a realização de inspecções pontuais para controlar a evolução dos serviços.

3 — No que respeita ao ponto 3, informe-se a Sr.a Deputada que na mesma data em que determinei a realização de um inquérito à Alfândega do Porto, 12 de Novembro de 1981, determinei a realização de um inquérito idêntico à Alfândega de Lisboa, de que aguardo ainda as conclusões.

4 — Remete-se fotocópia do meu despacho de 17 de Maio de 1984.

15 de. Junho de 1984, Alípio Pereira Dias. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 18 de funho de 1984.— O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) sobre o desbloqueamento das várias propostas de planos de formação apresentados pelo movimento cooperativo e apoio financeiro e fiscalização às cooperativas.

Em resposta ao requerimento n.° 2144, III Legislatura, l.a sessão legislativa, informo:

1 — A celebração de acordos de formação cooperativa e profissional encontra-se regulamentada pelos despachos conjuntos de 12 de Setembro de 1981 e 23 de Junho de 1983.

A homologação dos referidos acordos verifica-se pela aposição das assinaturas dos Secretários de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo, mediante parecer favorável da Comissão de Formação Cooperativa e Profissional.

Este parecer não nos foi enviado até este momento, pelo que, consequentemente, não houve despacho.

Foi solicitado em 19 de Março de 1984 à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional informação sobre a situação dos referidos processos.

Em 19 de Abril de 1984 solicitámos nova informação.

2 — Quanto à situação dos projectos apresentados ao abrigo do despacho normativo de 27 de Julho de 1979, para paio financeiro, informo que dos 27 projectos enviados pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional a esta Secretaria de Estado se encontram analisados e com meu despacho 18 processos, os quais foram reenviados à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 12 de funho de 1984. — O Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Armando dos Santos Lopes.

ministério da cultura

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da recuperação da casa rural do século xvi e dos celeiros do Mosteiro de Lorvão, na Pampilhosa, concelho da Mealhada.

Relativamente ao ofício n.u 1555/84, de 7 de Maio, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, apesar do interesse patrimonial do conjunto formado pela casa rural e celeiros do Mosteiro de Lorvão, na Pampilhosa, este Ministério não dispõe, presentemente, de disponibilidade financeira para comparticipar na execução do programa de recuperação apresentado pela Câmara Municipal da Mealhada. Mais informo que este assunto foi debatido em reunião realizada entre a presidente do Instituto Português do Património Cultural e o presi-denteda Câmara Municipal da Mealhada.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 15 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, fosé de Freitas Ferraz.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral sobre o processo relativo à criação da freguesia de Cheires no concelho de Alijó.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia da informação