3606

II SÉRIE — NÚMERO 153

dações de Novembro de 1983 se, realizou no passado dia 17 de Fevereiro de 1984 uma reunião no local com a presença do presidente da Câmara, técnicos da Direcção-Geral de Portos, do comandante do porto de Cascais e do presidente da Junta de Freguesia de São João das Lampas, em que ficou acordada uma acção conjunta entre a Câmara e as outras entidades no sentido de solucionar os problemas focados.

Porém, as carências financeiras tanto da Câmara como da Direcção-Geral de Portos, não permitiram até este, momento dar satisfação total às urgentes obras.

No que se refere aos apoios monetários a conceder aos proprietários dos dois restaurantes, informa-se também que, pelas mesmas razões já focadas e porque o apoio estatal para acorrer aos danos causados pelos temporais foi insuficiente, não pode, contrariamente ao desejo manifestado por esta Câmara, socorrer os proprietários dos referidos restaurantes.

Quanto às obras de limpeza e construção da escada de acesso, informa-se que já se encontram em curso e quase concluídos os trabalhos de limpeza, aguardando-se, a todo o momento, nova reunião no local côm elementos da Direcção-Geral de Portos para se estudar a acção a desenvolver sobre a reconstrução do acesso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Agostinho Branquinho acerca da prioridade na instalação de telefones nas residências dos deputados.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunicações de informar V. Ex.a de que considerou haver fundamento nas observações feitas quanto ao tratamento previsto para os Srs. Deputados na Ordem de Serviço n.° 60/79 CTT, que trata da concessão de prioridade na instalação de telefone, pelo que determinou i o estudo da sua urgente reformulação.

Esperando em breve poder dar conhecimento a V. Ex.a das respectivas conclusões, aproveito o ensejo para apresentar os meus melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de. Estado das Comunicações, 18 de Junho de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da forma de pagamento do selo da Liga dos Combatentes da Grande Guerra pelos emigrantes portugueses que solicitam, nos respectivos consulados, passagem a reserva territorial das Forças Armadas.

Encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a acerca do assunto constante no requerimento do Sr. Deputado José Luís Figueiredo Lopes quanto ao seguinte:

a) A importância de 120$ exigida pelos DRM

não se destina apenas ao pagamento do selo, mas também à satisfação de outros encargos (nomeadamente os de expediente), pelo que o facto de os consulados serem possuidores dos selos não resolveria a questão;

b) Desde que o montante estipulado seja en-

tregue no/ao DRM, qualquer meio será válido e adequado, não havendo preferência e muito menos imposição das autoridades militares por qualquer das modali-des possíveis.

Assim e além das modalidades indicadas em 2-3 do requerimento em causa, podem ainda ser utilizados:

Cheque de conta aberta em qualquer banco de Portugal passado à ordem do DRM respectivo;

Indicação de pessoa idónea, vivendo em Portugal e respectiva morada, encarregada de satisfazer a importância em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, ] 1 de junho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex. "" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados laime Ramos e Portugal da Fonseca (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) pedindo indicação das empresas que pretendem aplicar o Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, sobre suspensão temporária do contrato de trabalho e do número de trabalhadores envolvidos.

Em resposta ao ofício n.° 818/84, de 9 de Março último, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a de que. para efeitos de aplicação do disposto

^