24 DE JULHO DE 1984

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mada e do Seixal, particularmente ao nível do ensine— secundário.

Do Ministério da Administração Intema a um requerimento dos deputados Lino Paulo e Anselmo - Aníbal (PCP) relacionado coro a presença de um corpo de intervenção da Polícia de Segurança Pública junto dos Paços do concelho de Loures.

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) acerca da agressão por agentes da PSP a jovens de escolas secundárias do distrito de Setúbal junto ao Ministério.

Do Ministério da Saúde a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca dos processos de abertura de farmácias em freguesias de Vila Nova de Gaia.

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional:

A um requerimento da mesma deputada acerca da paralisação da empresa têxtil CIFA. S. A. R. L.. de Valongo;

A um requerimento da mesma deputada acerca da situação da empresa Ernesto Cruz & C.\ L."\ da • Covilhã.

Do Ministério das Finanças e do Plano:

A um requerimento da mesma deputada acerca do contrato de concessão em que o Governo concedeu o exclusivo dos terminais TIR e respectivos armazéns alfandegários das zonas do Porto e de Lisboa à TERTIR;

A um requerimento da mesma deputada relativo à situação laboral na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., do Porto;

A um requerimento da mesma deputada sobre a situação na Fábrica de Tecidos de Formiga dos Santos & Lima, S. A. R. L., de Ermesinde;

A um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca dos inventários dos aproveitamentos hidroeléctricos;

A um requerimento do mesmo deputado acerca da adjudicação ao consórcio Empresa Geral de Fomento/Drena do impacte ambiental do empreendimento do Alqueva.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Dias Lourenço e outros (PCP) sobre o Centro de Saúde de Rio Maior.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Custódio Gingão acerca das importações de automóveis dos emigrantes que regressam difinitivãmente a Portugal.

Da Câmara Municipal de Setúbal a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) pedindo informações acerca de um débito da Câmara relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos fun-

" contos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.

Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da implementação da Comissão Interministerial de Juventude.

Do Ministério do Equipamento Social :

A um requerimento do deputado Oliveira e Sousa (CDS) sobre a conclusão das obras de arte na variante da estrada nacional n." I em São João da Madeira;

A um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) relacionado com a transferência de verba para construção de uma variante, à estrada nacional n.° 109 para obras numa doca de barcos de recreio em Leixões.

Da Direcção-Geral do Tesouro a um requerimento dos deputados António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre linhas de crédito concedidas aos países africanos de expressão oficial portuguesa e custos suportados por Portugal em 1983 relacionados com o empreendimento de Cabora Bassa.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre dívidas à Previdência.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do

mesmo deputado acerca da Metalúrgica Duarte Ferreira.

Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado acerca da navegabilidade da barra da Fuseta.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do mesmoI deputado acerca das condições de funcionamento do' serviço de neonatologia do Hospital de D. Estefânia, em Lisboa.

Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado sobre as condições de alienação de um imóvel do Estado no lugar do Bravo (Sertã, Castelo Branco).

Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido de financiamento do plano nacional de pescas.

Do Ministério das Finanças e do Plano:

A um requerimento do mesmo deputado acerca da evolução da concessão de empréstimos sobre penhores de 1974 até 1983;

A um requerimento do mesmo deputado acerca dos cheques considerados pelas caixas de previdência como cheques com falta de provisão quando neles é aposta pela banca a indicação de «pendente de cobrança» ou «pendente de boa cobrança».

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da eventual suspensão da caça por um período de 2 anos até à elaboração de nova lei da caça, na qual melhor se protejam determinadas espécies cinegéticas.

Das Câmaras Municipais de Alcobaça e das Caldas da Rainha a um requerimento do mesmo deputado acerca da instalação de uma anguiUcuHura em São Martinho do Porto.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca de medidas para protecção do património, designadamente na vila de Nisa.

PROPOSTA DE LEI N.° 55/111

SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES

Relatório da Comissão Eventual para a Discussão e Votação na Especialidade

Por deliberação do Plenário da Assembleia da República de 17 de Maio de 1984, foi constituída uma Comissão Eventual no âmbito das Comissões de Defesa Nacional e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, em 16 de Junho de 1984, para discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 55/111 (serviços de informações), que ficou assim constituída:

José Luís do Amaral Nunes (PS);

Acácio Manuel Frias Barreiros (PS),

Jorge Lacão Costa (PS);

José Lello Ribeiro de Almeida (PS);

António da Costa (PS);

José Ângelo Ferreira Correia (PSD);

Fernando Cardoso Ferreira (PSD);

António Orneias Ourique Mendes (PSD);

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD);

João António Gonçalves do Amaral (PCP);

Carlos Alfredo de Brito (PCP);

José Manuel Santos de Magalhães (PCP):

Luís Filipe Pais Beiroco (CDS);

Adriano Alves Moreira (CDS);

António Monteiro Taborda (MDP);

António Lopes Cardoso (UrfDS);

Joaquim Jorge de Magalhães Mota (ASDI).