27 DE JULHO DE 1984

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não do Decreto-Lei n." 389/79. de 20 de Setembro (subsídio especial de assistência técnica agrária).

Solicito a V. Ex.J se digne levar ao conhecimento de S. Ex.:' o Ministro o teor do ofício n.u 530/84 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, e anexos, bem como o parecer elaborado neste Gabinete sobre o qual o Sr. Secretário de Estado das Florestas exarou o seguinte despacho:

A DGF sob minha dependência informa que r.ão está a proceder ao pagamento do subsídio instituído pelo Decreto-Lei n." 389/79 por motivo de não terem sido tiradas pela direcção-geral competente as dúvidas que em devido tempo levantou sobre o assunto (do que não estava aliás informado). De facto, face a divergências que se têm levantado a propósito e as dificuldades de aplicação face às omissões e indefinições de que o referido diploma e a legislação complementar enfermam, foi criado um grupo de trabalho a funcionar no âmbito da DGORH com o objectivo de propor solução para a aplicação de critérios uniformes e ajustados às necessidades de funcionamento dos serviços deste Ministério para atribuição do subsídio em causa, ainda sem qualquer resultado prático, segundo informação de que nesta data disponho. A SEF dará conhecimento ao gabinete ministerial, do qual depende directamente a DGORH. do teor do presente requerimento, solicitando urgência para a resolução do problema envolvido.

29 de Maio de 1984. — Azevedo Gomes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 31 de Maio de 1984. —O Chefe do Gabinete. C. Carita Frade.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

DIRECÇÀO-GERAL DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Florestas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Ferdinando Gouveia acerca da aplicação ou não do Decreto-Lei n." 589/79, de 20 de Setembro (subsídio especial de assistência técnica agrária).

Relativamente ao assunto versado no ofício em referência tenho a honra de informar V. Ex.J dc que o processo de revisão da aplicação do Dccreto-Lci n." 389/79, de 20 de Setembro, está em curso, devendo o presente assunto aguardar a decisão global a assumir sobre a matéria em questão.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, sem data. — O Dircctor-Geral, António Marino Gonçalves Coelho.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António da Costa relativo à nomeação da comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia de Viseu e do planeamento do ensino para a região.

Na sequência do ofício de V. Ex/- n." 690/84, de 24 de Fevereiro último, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado de informar que:

1 — Admite-se que a Comissão Coordenadora das Escolas Superiores de Educação efectuou a sua primeira reunião em 30 de Maio de 1984, defina muito em breve o perfil do professor a formar por essas instituições e que, simultaneamente, seja reafirmado, superiormente, o objectivo da formação nas ESE, já determinado pelo artigo 2.", alínea a), do Decrcto--Lei n.° 5I3-T/79, de 26 de Dezembro.

2 — Face aos atrasos verificados na implementação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, criados pelo Decreto-Lei n." 513-T/79, de 26 dc Dezembro, e à escassez de meios orçamentais, insuficientes para o correcto funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior em actividade, toma-se indispensável uma correcta definição de prioridades relativa à entrada em funcionamento de qualquer novo estabelecimento de ensino.

3 — A fim de se proceder aos indispensáveis estudos relativos a uma Escola Superior de Tecnologia de Viseu, solicitaram-se aos Srs. Director-Geral da .'Indústria e Presidente da Comissão Regional de Planeamento da Zona Centro elementos dc informação, por ramo de actividade industrial, relativos às infra-estruturas industriais e tecnológicas, aos planos dc desenvolvimento industrial e de serviços e às necessidades do mercado em técnicos dc formação superior intermédia. Tais elementos contribuirão para uma correcta definição dos cursos, de carácter profissionalizante, que venham a revelar-se necessários.

Mais informo V. Ex.a que respostas mais objectivas só poderão ser prestadas mediante obtenção destes dados, motivo por que se têm estado a aguardar os esclarecimentos pedidos às mencionadas entidades.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior. 12 de lulho de 1984. —Pelo Chefe do Cabi-nete, Luís Filipe Menezes Lopes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rau Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.;' o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha c Sá acerca da situação dos trabalhadores eventuais dos serviços regionais dc agricultura.