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II SÉRIE — NÚMERO 157

b) Processo de negociação com o MES;

c) Ponto da situação actual.

Assembleia da República, 26 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Lino Paulo — Anselmo Aníbal — Georgette Ferreira.

Requerimento n.* 2816/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul novamente lançou um alerta sobre os perigos que ameaçam os 700 trabalhadores da empresa nacional de abastecimento de aeronaves Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.*1 (SAAL).

De facto, o conselho de gerência da TAP, em 30 de Maio de 1984, decidiu desligar-se de todos os compromissos com a SAAL, com o argumento de que não teria havido resposta desta às propostas da TAP e por esgotamento de todos os prazos que lhe teriam sido dados.

Ora, sabendo-se que já anteriormente tinha havido várias tentativas da multinacional Marriot de monopolizar o fornecimento de alimentação à aeronaves nos aeroportos portugueses, servindo-se da TAP, nomeadamente através da constituição de uma empresa de catering, ê com justa preocupação que os trabalhadores e os seus representantes encaram o futuro.

É que o contrato que a Marriot estabelece com a TAP ameaçaria de desemprego os 700 trabalhadores da SAAL, além de que se traduziria em beneficiar uma multinacional em prejuízo de empresas de capital nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Transportes e do conselho de gerência da TAP, as seguintes informações:

1) Mantém-se ou não o acordo da TAP com as

empresas nacionais que fazem o abastecimento de aeronaves?

2) Existem ou não negociações ou quaisquer for-

mas de contrato com a Marriot com vista à constituição de uma nova catering? Em caso afirmativo, qual a razão de tais negociações e de que modo são salvaguardados os postos de trabalho dos trabalhadores das empresas portuguesas que fazem o abastecimento de alimentação a aeronaves?

Assembleia da República, 26 de Julho de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2817/111 (1.*)

Ex.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento de V. Ex.0, a Companhia Portuguesa de Pescas (CPP) foi exinta pelo Decreto-Lei n.a 139/84, de 7 de Maio.

Esta extinção foi considerada pelos trabalhadores como uma medida políica contra os interesses dos trabalhadores e da economia nacional.

Também desde há muito que a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca e as restantes organizações dos trabalhadores vinham apresentando medidas alternativas para esta empresa, das quais o Governo não quis saber.

Esta extinção provoca um prejuízo de mais de 2 milhões de contos para os trabalhadores portugueses; por outro lado, segundo proposta dos trabalhadores de empresa (à qual o Governo fez ouvidos moucos) bastavam cerca de 350 000 contos para a empresa entrar em actividade, defendendo os postos de trabalho e assim viabilizar a maior empresa de pesca portuguesa.

Com a extinção da empresa, o artigo 2." do Decreto--Lei n.° 139/84 refere que no prazo de 5 dias seria nomeada uma comissão liquidatária.

A comissão liquidatária foi nomeada pelo despacho conjunto n.° A-101/84-IX, em 23 de Maio de 1984, só que esta comissão não chegou a tomar posse.

Agora, mais de 2 meses passados, ainda não foi nomeada a nova comissão liquidatária, e, segundo afirma o Ministério do Mar, só depois desta nomeação será tratada a transferência para a SNAB dos navios e a reparação dos navios nos estaleiros da CPP, assim como a hipótese de pagamento de salários em atraso aos trabalhadores.

Tendo os trabalhadores da CPP neste momento cerca de 14 meses de salários em arraso, isto é realmente de uma grande crueldade, pondo em causa os mais elementares direitos humanos, provocando graves problemas aos trabalhadores e suas famílias, levando a situações extremas de trabalhadores que já dormem no chão porque têm vendido as mobílias de suas casas.

Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através do Ministério do Mar e da Secretaria de Estado das Pescas, que nos esclareçam do seguinte:

1." Tinham ou não razão os trabalhadores e as suas organizações quando apresentaram ao Governo medidas alternativas?

2." Para quando o pagamento dos salários em atraso a estes trabalhadores?

3.° Para quando a nomeação da comissão liquidatária, para resolver, conforme afirma o Ministro do Mar, os graves problemas que todos estes trabalhadores atravessam?

Assembleia da República, 26 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Alemida.

Requerimento n.° 2818/üi6 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 16 de Fevereiro de 1984 o Grupo Parlamentar do PCP interpelou o Governo sobre política social, com incidência na inadmissível situação dos trabalhadores com salários em atraso.

Nesse mesmo dia o PCP apresentou um projecto de lei'sobre esta matéria, que não foi aceite pela Mesa, e 649 requerimentos, em consequência de denúncia pelos trabalhadores e suas organizações de empresas em situação de salários em atraso.