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II SÉRIE — NÚMERO 157

que impediram a adjudicação de tal empreendimento e ainda o prazo e o modo como se Fará evoluir o processo:

a) Adjudicar-se-á a obra na base do anterior

concurso? Quando?

b) Abrir-se-á novo concurso?

c) Prevê-se, em qualquer dos casos, que a obra

seja lançada este ano?

d) Em caso negativo, que justificação se apre-

senta e que prazo se aponta para concretização de um tão justo anseio das populações daquele concelho?

Assembleia da República, 26 de |ulho de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.' 2803/111 (1.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do PSD abaixo assinados constataram que na estrada nacional n." 15 (Porto-Vila Real) — variante de Amarante — foram recentemente implantadas no centro da via linhas contínuas distanciadas entre si de espaço considerável (zebra com extensão aproximada de 2 km).

Tal tracejamento diminui a largura útil das faixas de rodagem, inviabiliza ultrapassagens e provocará certamente fortes bloqueios no escoamento do trânsito.

É que na zona é vulgar observarem-se tractores e outros veículos transportando a baixíssimas velocidades madeiras para as fábricas de aglomerados — Tabopum.

Admitindo que tais implicações estiveram presentes nos responsáveis pela decisão, vimos requerer, nos termos legais e regimentais, que V. Ex.a, através do Ministério do Equipamento Social —Secretaria de Estado das Obras Públicas — nos dê conhecimento das razões que levaram a Junta Autónoma de Estradas a tal procedimento.

Palácio de São Bento, 26 de (ulho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel António dos Santos — Montalvão Machado — Amélia de Azevedo — Bento Gonçalves — Manuel Moreira — Daniel Bastos.

Requerimento n.* 2804/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 16 de Fevereiro do corrente ano enviei a V. Ex." um requerimento ao Governo sobre a situação da empresa H. Parry & Son, que foi numerado com o n.ü 1559/111 (1.a).

Até hoje não respondeu no concreto às 5 perguntas formuladas no referido requerimento sobre a situação preocupante da empresa e dos seus trabalhadores.

Acontece que a situação se tem vindo a agravar cada vez mais e cada vez mais os trabalhadores e suas famílias vivem situações dramáticas.

Os órgãos representativos dos trabalhadores têm vindo a solicitar audiências ao 1PE, ao Ministério da

Indústria e Energia e ao Primeiro-Ministro. sem obterem qualquer resposta.

Os trabalhadores têm 7 meses de salários em atraso.

Os bens da empresa estão penhorados pelo não pagamento de dívidas à caixa de previdência.

As companhias de seguros anularam os contratos de seguro por falta de pagamento da empresa, o que obrigou à paralisação do estaleiro e dos seus trabalhadores, mesmo existindo trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia e do Mar, çom a urgência que a situação obriga, me informe que medidas vai implementar para resolver tão dramática situação.

Assembleia da República. 26 de Julho de 1984.— O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 2805/SI! (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Maria Ferreira Castelo David, natural de São Tomé e Príncipe e moradora na Rua de Lopes Mendonça, 4, entregou em 6 de Maio de I98I no Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério da Administração Interna um pedido de concessão de nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 5.1' do Decreto-Lei n." 308-A/75. de 24 de (unho.

No entanto, até ao momento não lhe foi concedida.

A requerente considera que tal facto a prejudica por viver em Portugal desde Novembro de 1974 e ter casado com Manuel Viana das Neves, trabalhador da Câmara Municipal de Lisboa e com nacionalidade portuguesa desde 9 de Março de 1981, por decisão ministerial dessa data, publicada no Diário da República. 2." série, n." 65. dc 19 de Março de 1981.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Está prevista a concessão de nacionalidade a

Maria Ferreira Castelo David?

2) Qual o andamento do referido processo?

Assembleia da República, 26 de |ulho de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 2806/111 IV)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República :

Em 26 de Abril do corrente ano enviei a esse Ministério um requerimento sobre o encerramento das feiras de gado no distrito do Porto e pedindo informações sobre o surto de peripneumonia. A situação agravou-se e até hoje o Governo não tomou qualquer medida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito novamente ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Gomo se está a combater a peripneumonia no distrito do Porto, que meios estão a ser em-