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II SÉRIE — NÚMERO 157

Existe apenas um despacho interno de um anterior

Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do qual, mediante uma declaração confirmada por duas testemunhas, o jovem evita ser incorporado, ficando a aguardar a futura regulamentação do direito à objecção de consciência.

Esta situação prolongada de omissão legislativa tem conduzido a situações graves.

Muitos jovens que não teriam porventura direito a ser reconhecidos como objectores de consciência beneficiam desta situação.

Aproveitando o desconhecimento do citado despacho, muitos jovens vêem-se explorados por pessoas que, mediante dezenas de contos, se prontificam a evitar a sua incorporação recorrendo ao nele disposto.

Os verdadeiros objectores de consciência vêem-se confundidos com os que o não são e adiada a clarificação definitiva da sua situação, o que os impede de ter uma vida profissional normal, vendo-se impedidos de se candidatar a numerosos empregos.

Com vista ao esclarecimento da opinião pública e a habilitar a Assembleia da República a legislar sobre esta matéria, requeremos que, pelo Ministério da Defesa, nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Qual é o número de jovens que viram provisoriamente reconhecida a sua condição de objectores de consciência face ao serviço militar, por ano e incorporações;

2.° Qual a sua distribuição pelos diferentes distritos de recrutamento e mobilização.

Assembleia da República, 26 de Julho de 1984.— Os Deputados: José Leitão (PS) — Margarida Marques (PS) — Silva Marques (PSD) — Eurico Figueiredo (PS).

Requerimento n.° 2798/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ordem e a tranquilidade públicas, bem como a segurança das pessoas e dos seus bens, constituem nos dias de hoje valores inestimáveis, não só pela aceleração brusca das relações sociais, mas sobretudo pelas vicissitudes provocadas pelo ritmo veloz e intenso da vida das sociedades modernas e livres.

Tal facto incute no espírito das pessoas uma sensação de incerteza e insegurança, que é patente quer nos meios citadinos, quer nos meios rurais, uma vez que os conflitos, perturbações e alterações ao funcionamento regular e normal da sociedade proliferam e abundam por todo o lado. Vem isto a propósito da preocupação geral sentida pelas populações residentes na vila de Loulé e seus arredores e ainda das freguesias de Almansil, Boliqueime e Querença, que reivindicam legítima e pertinentemente um maior reforço de contingentes para o policiamento da área.

Na verdade, esta pretensão, traduzida expressamente através de abaixo-assinados que me foram enviados — na qualidade de deputado natural do concelho de Loulé—, alicerça-se em argumentos de validade indiscutível e sugere soluções de candente necessidade. Dizem os subscritores que o policiamento da área atrás referida, correspondente a uma superfície sensivelmente igual ao dobro do concelho de Faro, e com uma população que ronda os 30 000 habitantes,

incumbe exclusivamente ao posto da GNR de Loulé, que é apenas servido por 43 elementos, 4 graduados e 39 praças, manifestamente insuficientes para uma cabal cobertura do espaço geográfico inserido sob a sua jurisdição.

Constatam ainda a insatisfação latente nos habitantes pelo facto de Loulé, uma das mais importantes vilas do País e o quarto centro urbano do Algarve, imediatamente a seguir a Faro, Portimão e Olhão, não ser dotado de uma esquadra de polícia de segurança pública que assegure o patrulhamento da sua zona urbana.

Efectivamente, é inadmissível que Loulé, aglomerado populacional contínuo com mais de 15 000 habitantes, sede do maior e mais populoso concelho do Algarve, centro comercial e turístico de grande projecção, não possua um destacamento da PSP, como acontece em todos os centros urbanos importantes e tão indispensável à manutenção da ordem estabelecida.

Nestes termos, e porque é inteiramente razoável e justificável a superação das carências enumeradas, solicita-se ao Ministério da Administração Interna que reforce o número de efectivos em serviço na GNR de Loulé e reinstale novamente a PSP na sede do concelho, a fim de se efectuar com mais eficiência e eficácia um policiamento que contribua para a paz e tranquilidade dos Louletanos.

Assembleia da República, 26 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 2799/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorrem neste momento conversações bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos da América com vista à elaboração de um estatuto da Fundação Luso--Americana para o Desenvolvimento.

A experiência passada permite concluir que o intercâmbio científico com os Estados Unidos não tem sido tão importante como aquele que se verifica entre Portugal e outros países europeus, e mesmo entre os Estados Unidos e países da Europa com características de desenvolvimento semelhantes às de Portugal do nosso tempo.

Num país de escassos recursos financeiros, como é o nosso, o progresso da ciência e tecnologia só é possível através do intercâmbio científico com países mais desenvolvidos.

Congratulamo-nos, pois, com o aparecimento desta Fundação, esperando que através dela possam ser incrementadas as trocas científicas entre os dois países.

Sabemos igualmente que neste momento se procede à elaboração dos estatutos da referida Fundação.

Tivemos conhecimento, porém, de que, estranhamente, nenhum representante dos investigadores e cientistas portugueses, nomeadamente os investigadores doutorados do complexo ii do Instituto Nacional de Investigação Científica, em número de meia centena, logo constituindo uma parte significativa dos investigadores portugueses activos em física e matemática, foi ouvido ou está a ser ouvido sobre tal matéria, e particularmente no respeitante ao tema do intercâmbio científico.