27 DE JULHO DE 1984

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Por outro lado, para que a acção da Fundação se possa traduzir num desenvolvimento real da investigação em Portugal, quer a nível das indústrias privadas, quer das universidades, parece-nos que as verbas deverão ser seleccionadas de acordo com critérios semelhantes aos utilizados em países de grande tradição c'entífica, em particular nos Estados Unidos. Critérios que deverão basear-se exclusivamente na qualidade dos projectos e no curriculum científico dos investigadores responsáveis pelos mesmos. Para tal efeito, deverá haver, no domínio do apoio ao desenvolvimento científico, uma comissão de avaliação de propostas, constituída por cientistas portugueses e americanos de reconhecido mérito nos vários domínios.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação:

1) Não parece a V. Ex.a que a comunidade cien-

tífica portuguesa deveria ter conhecimento do projecto dos referidos estatutos, em ordem à elaboração de um parecer sobre os mesmos, sob pena de a referida comunidade se sentir um pouco marginalizada face ao desenrolar deste processo?

2) Seria possível receber dados concretos sobre

a Fundação, assim como o projecto dos seus estatutos?

3) Não seria útil que da futura direcção venham

a fazer parte um ou mais investigadores portugueses que tenham dado provas quanto à dinamização da actividade científica e tecnológica em Portugal?

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1984.— O Deputado do PS, Fernando de Sousa.

Requerimento n.* 2800/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o eventual fecho do ramal de Reguengos de Monsaraz iria afectar os interesses próprios dos habitantes e das actividades económicas do concelho de Mourão;

Considerando que há longos anos se vem reclamando, ao invés, a continuação do ramal do caminho de ferro de Mourão até Moura;

Considerando que, ao que diz, a autarquia de Mourão não foi havida nem achada nesta tomada de decisão:

Requeiro, nos termos legais e regimentais, por intermédio da Assembleia da República, ao Governo, nomeadamente ao Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Ê ou não verdade ter-se estabelecido um pro-

tocolo de acordo entre o Ministério do Equipamento Social e a Câmara Municipal de Mourão tendo por objecto a extinção do ramal de caminho de ferro?

2) Em caso afirmativo, quais os termos desse

protocolo?

Assembleia da República, 26 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDÍ, Ruben Raposo.

Requerimento n.* 2801/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Sociedade Estoril-Sol, S. A. R. L., tem a concessão da zona de jogo do Estoril, concessão que se estende até 1986;

Considerando que é intenção do Governo levar a concurso público a atribuição da concessão da zona de jogo;

Considerando que importa acautelar os direitos e interesses dos trabalhadores da Sociedade Estoril-Sol, S. A. R. L.:

Requeiro, nos termos legais e regimentais, por intermédio da Assembleia da República, ao Governo, nomeadamente ao Ministério do Comércio e Turismo:

a) Informação sobre o processo de concurso para a concessão da zona de jogo do Estoril e sobre o respectivo caderno de encargos e obrigações;

6) Se se encontra salvaguardada a manutenção de todos os postos de trabalho actualmente existentes e dependentes da presente concessionária;

<-•) Se se prevê o cumprimento por parte da nova concessionária de todos os direitos e regalias sociais atribuídos aos trabalhadores na vigência do actual contrato de concessão, nomeadamente:

A atribuição de complementos de reforma equivalentes à diferença entre o subsidiado pela Previdência e o salá-lário aplicável para a categoria profissional activa;

A atribuição, de complementos de doença equivalentes à diferença entre o subsidiado pela Previdência e o salário real;

A atribuição de complemento de medicamentos e diagnósticos equivalente à diferença entre o subsidiado pela Previdência e o custo real;

A atribuição da participação de 15 % dos lucros globais da actividade da empresa para distribuição pelos trabalhadores.

Assembleia da República, 26 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Ruben Raposo.

Requerimento n.° 2802/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e considerando os antecedentes verificados quanto à construção de uma escola secundária em Valença do Minho, particularmente pelo facto de ter sido efectuado concurso público, embora não se tenha adjudicado a obra, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer à Direcção--Geral das Construções Escolares e ao Ministério do Equipamento Social, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, uma informação sobre os motivos