27 DE JULHO DE 1984

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1000 crianças e respectivas famílias, no sentido de lhes assegurar o direito ao ensino no ano lectivo de 1984-1985.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 2792/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pais e encarregados de educação dos alunos que concluíram o ciclo preparatório na Escola Preparatória de Paço de Arcos encaram com preocupação o futuro escolar dos seus filhos, já que «a capacidade máxima das disponibilidades existentes em matéria de instalações», em matéria de escolas secundárias na área, «permitirá abarcar unicamente os alunos do 8.° e 9.° anos, ficando as 7 turmas da Escola Preparatória de Paço de Arcos que vão transitar para o 7.° ano do ensino secundário, no próximo ano lectivo, e outras turmas das escolas preparatórias da área pedagógica sem saber onde vão prosseguir os seus estudos, até porque, segundo parece, problema similar existe noutras escolas secundárias da área», como consta da exposição que remeteram ao Grupo Parlamentar do PCP.

Trata-se de uma situação para a qual, segundo somos informados, já foi chamada a atenção dos responsáveis ao nível do Ministério da Educação, sem que, no entanto, tenha sido recebida qualquer resposta que pudesse dar satisfação às questões colocadas. Aliás, refira-se que tal ausência de medidas concretas é extremamente grave, em face da aproximação do início do ano lectivo de 1984-1985.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que com urgência me sejam prestadas informações sobre as medidas previstas ou em curso para dar resposta às justas reivindicações atrás referidas.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— O Deputado do PCP, forge Lemos.

Requerimento n.* 2793/111 (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde Outubro de 1974 que a empresa João Félix da Silva Capucho, L.-" (Casa Capucho), começou a não liquidar os vencimentos aos 362 trabalhadores que então tinha.

Intervencionada em 17 de Maio de 1975, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 660/74, na sequência de uma sindicância então realizada, que verificou encontrar-se em situação de falência técnica motivada por má gestão praticada até então, a empresa foi desintervencionada em 8 de Junho de 1977 pela Resolução n.° 134/77. De notar que durante o período de intervenção da empresa foi realizado um projecto de reconversão para a empresa, mais tarde retomado pela administração da empresa e apresentado em 20 de Dezembro de 1977 sob a forma de contrato de viabilização, sendo assinado em Março de 1978 por várias institui-

ções de crédito e depois reformulado em 8 de Julho de 1980.

A empresa, no entanto, até este momento, não conseguiu ultrapassar as dificuldades que então se verificavam, criando com o não pagamento atempado dos salários aos trabalhadores uma situação que leva a empresa a ter hoje somente 140 trabalhadores no activo. Todos eles com 12 meses de salários em atraso.

No entanto, desde há cerca de 2 anos a empresa encontra-se reestruturada tecnologicamente, em condições de concorrência, e a prová-lo está o facto de em vários concursos desde então realizados ter conseguido a adjudicação de várias obras, que teriam possivelmente contribuído para a normalização da vida da empresa e dos seus trabalhadores, mas que devido à ausência de capital financeiro e à negação sistemática de aval bancário não têm podido ser concretizadas.

Isto apesar de a empresa ter um plano de viabilização na PAREMPRESA, que se julga ter despachado favorável, mas que até esta data não foi oficializado e não se sabe ainda quando pode ser concretizado.

Nesta conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos sejam prestados pelo Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Por que não respondeu o Ministério da In-

dústria e Energia até esta data ao requerimento com o n.° 200/11, apresentado na 3." sessão, em 26 de Novembro de 1982, pelos deputados do Grupo Parlamentar do PCP Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida?

2) Qual a situação do plano de viabilização apre-

sentado pela empresa João Félix da Silva Capucho, L.da, à PAREMPRESA?

3) Sendo reconhecido que desde há 2 anos a

empresa João Félix da Silva Capucho, L."8, tem um bom equipamento tecnológico e que inclusivamente conseguiu recentemente um know-how para fabrico de válvulas, o que leva o Governo a não dar o andamento urgente e necessário à criação das condições que permitam o funcionamento normal desta empresa e assim não só contribuir para o desenvolvimento produtivo do País, mas também para o pagamento atempado dos salários aos hoje 140 trabalhadores da Casa Capucho?

4) Na medida que as soluções de fundo não têm

colhido a urgência do Governo que a situação exige, que medidas pensa o Governo tomar para resolver a grave situação dos salários em atraso que têm os 140 trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Georgelie Ferreira.

Requerimento n.* 2794/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde Outubro de 1974 que a empresa João Félix da Silva Capucho, L.** (Casa Capucho), começou a não