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II SÉRIE — NÚMERO 157

1 —Na generalidade, entende-se que a análise feita pelo Sr. Deputado |osé da Cunha e Sá está correcta.

2 — Após a publicação do Decreto Regulamentar n.° 41/84, de 28 de Maio, a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos preparou instruções que, aprovadas por despacho de S. Ex.a o Ministro, foram difundidas, através de circular, pelos serviços e organismos do MAFA, com vista à sua execução. Essas instruções contemplam, entre outros, o problema da integração no quadro, contingente do serviço utilizador, do pessoal além do quadro que reúna os requisitos do artigo 6.°, alínea b), do Decreto-Lei n." 41/84, de 3 de Fevereiro, dentro dos limites impostos pelo número de vagas e dos recursos orçamentais disponíveis e de acordo com as regras do artigo 39.° do mencionado Decreto Regulamentar n." 41/84.

3 — S. Ex.:' o Ministro, numa perspectiva global do Ministério e de acordo com as limitações impostas pelas disposições legais citadas e pela escassez de lugares e verbas orçamentais disponíveis, assumiu a posição de manter ao serviço o pessoal além quadro abrangido pelo levantamento dessas situações efectuado em Outubro de 1983.

4 — Neste momento, tem este Gabinete conhecimento que S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, dando seguimento à política referida no número anterior, viabilizou em termos orçamentais a mesma política, assegurando a manutenção das situações do pessoal além quadro até ao final do corrente ano económico.

A posição assumida por S. Ex.3 o Secretário de Estado do Orçamento permitirá uma correcta aplicação do Decreto Regulamentar n." 41/84 e a solução da maior parte das situações do pessoal referido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 15 de |ulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Rafael Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário dc Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Almeida Eliseu acerca da actividade da Junta Nacional do Vinho cm Leiria.

Em referencia ao ofício de V. Ex.a n." 2565, datado de 6 do mês corrente, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado João de Almeida Eliseu solicitando informações relacionadas com a actividade da |unla Nacional do Vinho em Leiria, informo que os citados documentos foram remetidos ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, por ser assunto da competência daquele departamento governamental.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Comercio e Turismo, 13 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Nelson Ramos e António da Costa acerca da concessão de um subsídio reembolsável à Cooperativa Agrícola de Lafões.

Em resposta ao requerimento n.° 2608/1H (l.a), informo que o processo de apoio financeiro foi remetido a esta Secretaria de Estado pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secertário de Estado do Emprego e Formação Profissional em 26 de Março de 1984.

O processo foi analisado pelos serviços de apoio técnico desta Secretaria de Estado em 6 de Abril de 1984, tendo recebido parecer e um despacho favorável.

O processo de apoio financeiro foi remetido com informação, parecer e despacho ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em 11 de Abril de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 12 de lulho de 1984. — O Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Armando dos Santos Lopes.

SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Marques acerca da abertura da reserva de caça da (ardocira (Batalha).

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n."'1673/84, de 11 de Maio de 1984, de assunto acima referenciado, cumpre-me transcrever o despacho que o assunto mereceu de S. Ex.a o Secretário de Estado das Florestas:

Prestar ao Sr. Deputado a informação de que a reserva em referência será aberta na próxima época venatoria, segundo proposta da DGF.

15 de lulho de !984. — Azevedo Gomes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Florestas. 16 de lulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, E. Carita frade.

MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.'n" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD (osé Vitorino acerca da colocação de um meio