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II SÉRIE — NÚMERO 163

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Ruben Raposo acerca da concessão da zona de jogo do Estoril.

Relativamente ao assunto acima referido, sobre o requerimento do Sr. Deputado mencionado cm epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de transmitir a V. Ex.:' que, uma vez que os diplomas referentes às condições de abertura do concurso para a concessão de jogo na zona do Estoril já foram publicados no Diário da República, já não têm interesse os esclarecimentos pedidos.

Informo ainda V. Ex.:' de que esses diplomas foram publicados no Diário da República. l.:i série, n.° 184, de 9 de Agosto de 1984. sendo:

Decreto-Lei n." 274/84:

Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril;

Decreto Regulamentar n." 56/84:

Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. 14 de Agosto de 1984.-— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca de eventual plano da Câmara Municipal do Porto para transformação da Quinta de Riba de Ave (Quinta de Santa Maria).

Encarrega-me S. Ex.3 o Ministro do Equipamento Social de comunicar a V. Ex." que o assunto referente à Quinta de Riba de Ave está a ser objecto de negociações entre a autarquia e os seus proprietários.

Considera ainda S. Ex.3 o Ministro que «os cerca de 22 ha devem ser totalmente preservados, não sendo de autorizar qualquer espaço a urbanizar, nem a abertura de novos arruamentos. Deve ainda o conjunto ser mantido no seu todo».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio

liicon Peres.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da protecção legal a dar a répteis e anfíbios nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental.

No que se prende com a protecção a dar a repteis e anfíbios existentes nas águas interiores (mar territorial e zona económica exclusiva continental), o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) não dispõe, até à data, de informações ou elementos suficientes, de molde a permitir uma análise completa sobre a matéria.

(ulgamos, todavia, que outras populações marinhas cu de águas interiores se encontram em situações muito mais precárias que as de repteis e anfíbios, necessitando mesmo a implementação de medidas re-gulatórias à sua pesca e ou captura.

Nesta conformidade, não está prevista ainda qual a protecção legal que possa vir a ser considerada sobre o assunto, estando a sua elaboração dependente de diversos factores de ordem económica e cicnlílica. no âmbito das prioridades existentes.

Gabinete do Ministro do Mar. 8 de Agosto de 1984. — Sem assinatura.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez pedindo cópia do relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro da Educação no debate da interpelação do MDP/CDE acerca da política educativa.

Em referência ao ofício n." 2320. de 25 de (unho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Gonzalez, tenho a honra de enviar a V. Ex/' uma cópia do relatório da comissão criada pelo Despacho conjunto ME/MtSS n." 86/83, de 19 de Setembro, relativo à organização escolar e profissional no âmbito deste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 26 de lulho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível. )

Nota. — O relatório referido foi entregue ao deputado.