3872-(90)

II SÉRIE — NÚMERO 163

de alunos à real capacidade pedagógica da instituição a que se candidatam.

50 Je Julho de 1984. — /. Pinto Machado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior. i de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Nano Delerue.

DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

E\.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mola acerca do projecto dc construção de uma nova ponte sobre o Sado ligando a Mitrena à Comporia.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, cumpre-me enviar a V. Ex.a cópia da Resolu-çlio do Conselho de Ministros n.° 24/84, de 14 de Abril, que esclarece a actual situação do empreendimento (u).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

gabinete DO OIRECTOR-GERAL Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das anomalias de que se queixam os reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

O Sr. Deputado Magalhães Mota indica duas queixas elos reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus: uma primeira referindo dificuldades levantadas pela carência de pessoal técnico penitenciário (educadores e orientadores sociais) e uma segunda, de carácter genérico, sobre o ambiente de «Irregularidades, perseguições e prepotência» naquele Estabelecimento.

Sobre a primeira queixa, é um facto que o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus eslá carenciado de pessoal técnico penitenciário. Dificuldades levantadas pelas restrições colocadas pela legislação da função pública não tem possibilitado o preenchimento do quadro, que está manifestamente carenciado relativamente às necessidades do Estabelecimento.

A situação está, entretanto, em vias de ser desbloqueada pelo descongelamento de 40 lugares de educador.

Relativamente às queixas dc «irregularidades, perseguições e prepotência», convirá, desde logo. adiantar que o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus c assiduamente visitado por um magistrado do tribunal de execução das penas a fim de, no âmbito da sua competência, tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações e ouvir as pretensões dos reclusos que, para o efeito, se inscrevam em livro próprio.

Também o Provedor de Justiça já visitou o Estabelecimento Prisional dc Vale de Judeus há cerca de i ano, não tendo nas suas recomendações referido quaisquer irregularidades, mas tão-só apontado para a necessidade de reforço de pessoal técnico penitenciário e de apoio médico-sanitário.

Há cerca de 3 meses recebeu aquele Estabelecimento a visila de uma comissão da Assembleia da República (Direitos, Liberdades e Garantias), que teve também oportunidade de constatar as condições de Vale de Judeus.

A própria Direcção-Geral, nomeadamente através dos serviços de inspecção, acompanha com regularidade o Estabelecimento.

A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais lem consciência das dificuldades de pessoal e orçamentais com que se confronta, agravadas com o aumento da população reclusa, e ela própria já chamou a atenção para o facto, mas. relativamente a Vale de |udeus, o mais moderno e mais bem apetrechado estabelecimento do País. tem uma opinião muito concreta sobre as razões das frequentes queixas de alguns reclusos. E estas razões são, fundamentalmente, duas:

a) A localização geográfica do Estabelecimento.

relativamente longe das zonas de maior criminalidade, torna difíceis as visitas aos reclusos, que apresentam frequentes pedidos de transferencia, que não podem, obviamente, ser todos satisfeitos:

b) O Estabelecimento Prisional de Vale dc |u-

deus é o estabelecimento de maior segurança do País, onde se encontram a cunv prii pena muitos dos mais perigosos e difíceis reclusos. O regime terá dc ser, por isso, adequado à população que alberga, mas com inteira salvaguarda da lei de execução de penas cm vigor. De qualquer forma, os regulamentos de disciplina, trabalho, segurança e outras não serão do agrado de alguns reclusos, relativamente aos quais é extremamente problemática qualquer ideia de tratamento penitenciário e de recuperação, cuja primeira condição assenta na vontade do preso.

Refira-se também que de uma população de 400 reclusos as queixas parlem, por sistema, dc um grupo restrito, que pode ser facilmente identificado como o de situação mais grave e comportamento mais irregular.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 25 de Julho de 1984. — O Director-Geral. (Assinatura ilegível.)

tul A cópia referida foi entregue ao deputado.