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II SÉRIE - NÚMERO 163

ANEXO C Região Autónoma da Madeira Valores colocados à sua disposição e valores concedidos pelo Estado

(Unidade: 10' escudos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Sector I da Divisão C da Direcção cie Serviços Financeiros, 10 de lulho de 1984. — O Subdirector, de Fazenda. (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

Ao Gabinete da Área de Sines:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.

Em resposta às vossas cartas de 10 e 28 de Maio próximo passado e tendo em conta os esclarecimentos verbais posteriormente prestados, vimos pelo presente informar que, atendendo ao maior envolvimento das capacidades nacionais, à significativa redução do preço do contrato, ao esquema de financiamento previsto, aos despachos governamentais anteriormente proferidos, dos quais, inexplicavelmente, só agora nos foi dado conhecimento, decidimos autorizar a celebração do contraio em epígrafe desde que esse Gabinete se comprometa a não celebrar adicionais ao mesmo, situação que a veiilicar-se iria alterar os pressupostos em que se baseou a nossa decisão, não traduzindo uma efectiva endogeneização dc tecnologia.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto do Investimento Estrangeiro, I de Agosto de 1984. — O Conselho Directivo: (Assinatura ilegível.)— Por delegação. (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das razões de ainda não estarem instalados o Conselho da Concorrência e a Comissão Consultiva da Concorrência.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n." 1825/84, eumpre-me informar que o Conselho da Concorrência se encontra já em pleno funcionamento; pelo que toca

à Comissão Consultiva da Concorrência, após terem sido contactadas as entidades representantes da indústria, agricultura, comércio c consumidores, foi já enviada para publicação no Diário da República a portaria que estabelece a sua constituição, pelo que, logo que a mesma esteja publicada, a Comissão entrará em funcionamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comercio Interno, 30 de lulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex/' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mola acerca da realização dc espectáculos musicais na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica dc Lisboa.

Na sequência do ofício dc V. Ex.a n." 2078/84. de 6 de Junho último, sobre o assunto em referência, dirigido a S. Ex.a o Ministro da Educação, lenho a honra de transcrever a seguinie informação emanada da Reitoria da Universidade dc Lisboa:

|...J Efectivamente no dia 21 de Maio dc 1984. um grupo dc estudantes da Universidade de Wisconsin fez uma exibição dc música c dança na Aula Magna da Reitoria desta Universidade.

Esta exibição realizou-se ao abrigo do intercâmbio cultural universitário que tradicionalmente se mantém desde há muitos anos com outras instituições congéneres, procurando incentivar um contacto mais estreito com colegas de outras universidades.

Não houve assim qualquer modificação dos critérios seguidos de reservar a Aula Magna para