Debates Parlamentares - Diário 163S1, p. 91 (1984-09-28)

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28 DE SETEMBRO DE 1984

3872-(91)

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex."'" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação profissional de um fiscal do quadro da Bolsa de Mercadorias dc Lisboa.

Em resposta ao ofício n." 2580/84, de 6 de julho, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo e posteriormente enviado a esta Secretaria de Estado, cumpre-me informar V. Ex." de que foi já elaborado o projecto de diploma alterando o quadro das Bolsas de Mercadorias de Lisboa e do Porto, que se encontra actualmente na fase de obtenção de parecer dos Srs. Ministro das Finanças e do Plano e Secretário de Estado da Administração Pública, nos lermos cio n." 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n.' 41/ 84. de 5 de Fevereiro.

Mais se informa que o novo quadro possibilitará dar satisfação à pretensão do funcionário Alberto Mariano Cortes, que, aliás, se encontra informado das diligências que esta Secretaria de Estado tem efectuado no sentido da aprovação do novo quadro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 7 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre eventuais irregularidades do Instituto Geográfico e Cadastral na aquisição dc equipamento.

Em referencia ao ofício n." 2802, dc 24 de Julho de 1984, e por determinação do Sr. Subsecretário dc Estado do Orçamento, junto remeto a V. Ex.a cópia do relatório do inquérito efectuado à gestão do Instituto Geográfico e Cadastral, bem como do despacho que sobre o mesmo recaiu (a).

Mais me encarrega o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex.n não estar em curso qualquer novo inquérito para averiguação da situação, que sempre pressuporia —o que não se verifica — que o artigo do jornal Diário Popular a que sc refere o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota trouxesse algum elemento novo à questão. Dc faclo. tal artigo tão-só repele algumas — manifestamente injustas — acusações contra o Sr. Director-Geral do Instituto, de que há largos meses se haviam feito eco outros jornais — O Dia e O Tempo—, cujo conteúdo é pontualmente desva-íoradú pelo relatório ora junto.

Aquelas notícias provocaram, dc resto, um esclarecimento por parte desta Secretaria de Estado, que seria publicado, designadamente, na edição dc 29 de Setembro de 1983 do mencionado matutino O Diu.

Esta Secretaria de Estado manifesta a total disposição para o cabal esclarecimento do assunto, nesse sentido pondo à disposição do Sr. Deputado todos os documentos que entender em arquivo no Instituto Geográfico e Cadastral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário dc Estado do Orçamento. 9 de Agosto de 1984. —O Chefe do Gabinete. Amável Silvio da Costa.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.-' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da possibilidade de reedição da obra Peregrinações em Lisboa, da autoria do olisipógrafo Norberto de Araújo.

Relativamente ao ofício n." 2805/84, de 24 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex." de que o apoio às edições proporcionado pelo Instituto Português do Livro se decide sobre os projectos que são apresentados pelos próprios editores profissionais. Em nenhum deles figura a obra Peregrinações em Lisboa.

Em nenhum outro serviço do Ministerio ou organismo dele dependente foi recebido qualquer pedido relacionado com a obra ou a pessoa dc Norberto dc Araújo. O Ministério considerará com simpatia o apoio a seu tempo à iniciativa de homenagem àquele escritor c olisiponense, se essa iniciativa vier a con-cretizar-sc.

Apresento a V. Ex.' os meus cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura. 29 de Agosto dc 1984. — O Chefe do Gabinete. /. de Freitas Ferraz.

DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da indemnização devida à Casa do Pessoal dos Hospitais. Civis de Lisboa pela nacionalização do Clube Radiofónico de Portugal.

Por despacho do Sr. Secretário dc Estado da;- Finanças de 6 dc Agosto de 1980, exarado em informação da comissão coordenadora, foi determinado que se dispensasse a avaliação do Clube Radiofónico de

ta) A documentação ro ferie.;: ... . .v... c.

28 DE SETEMBRO DE 19843872-(91)SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx."'" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação profissional de um fiscal do quadro da Bolsa de Mercadorias dc Lisboa.Em resposta ao ofício n." 2580/84, de 6 de julho, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo e posteriormente enviado a esta Secretaria de Estado, cumpre-me informar V. Ex." de que foi já elaborado o projecto de diploma alterando o quadro das Bolsas de Mercadorias de Lisboa e do Porto, que se encontra actualmente na fase de obtenção de parecer dos Srs. Ministro das Finanças e do Plano e Secretário de Estado da Administração Pública, nos lermos cio n." 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n.' 41/ 84. de 5 de Fevereiro.Mais se informa que o novo quadro possibilitará dar satisfação à pretensão do funcionário Alberto Mariano Cortes, que, aliás, se encontra informado das diligências que esta Secretaria de Estado tem efectuado no sentido da aprovação do novo quadro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 7 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre eventuais irregularidades do Instituto Geográfico e Cadastral na aquisição dc equipamento.Em referencia ao ofício n." 2802, dc 24 de Julho de 1984, e por determinação do Sr. Subsecretário dc Estado do Orçamento, junto remeto a V. Ex.a cópia do relatório do inquérito efectuado à gestão do Instituto Geográfico e Cadastral, bem como do despacho que sobre o mesmo recaiu (a).Mais me encarrega o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex.n não estar em curso qualquer novo inquérito para averiguação da situação, que sempre pressuporia —o que não se verifica — que o artigo do jornal Diário Popular a que sc refere o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota trouxesse algum elemento novo à questão. Dc faclo. tal artigo tão-só repele algumas — manifestamente injustas — acusações contra o Sr. Director-Geral do Instituto, de que há largos meses se haviam feito eco outros jornais — O Dia e O Tempo—, cujo conteúdo é pontualmente desva-íoradú pelo relatório ora junto.Aquelas notícias provocaram, dc resto, um esclarecimento por parte desta Secretaria de Estado, que seria publicado, designadamente, na edição dc 29 de Setembro de 1983 do mencionado matutino O Diu.Esta Secretaria de Estado manifesta a total disposição para o cabal esclarecimento do assunto, nesse sentido pondo à disposição do Sr. Deputado todos os documentos que entender em arquivo no Instituto Geográfico e Cadastral.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário dc Estado do Orçamento. 9 de Agosto de 1984. —O Chefe do Gabinete. Amável Silvio da Costa.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.-' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da possibilidade de reedição da obra Peregrinações em Lisboa, da autoria do olisipógrafo Norberto de Araújo.Relativamente ao ofício n." 2805/84, de 24 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex." de que o apoio às edições proporcionado pelo Instituto Português do Livro se decide sobre os projectos que são apresentados pelos próprios editores profissionais. Em nenhum deles figura a obra Peregrinações em Lisboa.Em nenhum outro serviço do Ministerio ou organismo dele dependente foi recebido qualquer pedido relacionado com a obra ou a pessoa dc Norberto dc Araújo. O Ministério considerará com simpatia o apoio a seu tempo à iniciativa de homenagem àquele escritor c olisiponense, se essa iniciativa vier a con-cretizar-sc.Apresento a V. Ex.' os meus cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura. 29 de Agosto dc 1984. — O Chefe do Gabinete. /. de Freitas Ferraz.DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICOInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da indemnização devida à Casa do Pessoal dos Hospitais. Civis de Lisboa pela nacionalização do Clube Radiofónico de Portugal.Por despacho do Sr. Secretário dc Estado da;- Finanças de 6 dc Agosto de 1980, exarado em informação da comissão coordenadora, foi determinado que se dispensasse a avaliação do Clube Radiofónico deta) A documentação ro ferie.;: ... . .v... c.

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