31 DE OUTUBRO DE 1984

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Consideramos ainda a verba atribuída para despesas de cooperação de certo modo insuficiente. Uma vez que este sector é dos mais importantes, a sua actividade deve revestir-se de grande dinâmica e realismo, nomeadamente no sentido de desenvolver uma estreita e necessária cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, o que não se compadece com dotações de verbas tão diminutas.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Br.sílio Horta, tcmbém para uma declaração de voto.

O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, o nosso voto contra baseia-se em duas ordens de razões.

Em primeiro lugar, razões estritamente orçamentais, uma vez que este Orçamento revela uma má previsão orçamental.

Em segundo lugar, 2 tipos de razões estruturais ou substantivas. Daqui resulta que não há nenhum esforce do Ministério dos Negócios Estrangeiros para adaptar a diplomacia portuguesa às suas necessidades com a consequente redução de custos.

Nós continuamos a ter uma diplomacia cara e ineficaz, sem que nada tenha sido feito em relação à sua correcção.

Em segundo lugar não podemos admitir que as verbas para a cooperação — que têm a maior importância — sejam idênticas às verbas com visitas de Chefes de Estado estrangeiros ao nosso país e outras visitas de Estado. Daqui resulta uma distorção profunda que o CDS não podia de forma nenhuma deixar passar em claro.

O Sr. Presidente: — Se não há mais intervenções, vamos votar a proposta do Orçamento suplementar referente ao Ministério do Comércio e Turismo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do MDP/CDE e as abstenções do PCP e do CDS.

Era a seguinte:

13 — Ministério do Comércio e Turismo

188 990 contos — Instituto do Comércio Externo de Portugal: Trata-se de uma transferência do âmbito do PIDDAC para o orçamento de funcionamento normal do Instituto (transferência de capítulo para capítulo da competência da Assembleia da República, nos termos do n.° 2, do artigo 20.° da Lei n.u 40/83, de 13 de Dezembro) a fim de permitir fazer face ao agravamento de encargos com pessoal, bens e serviços nas delegações no estrangeiro.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Votámos contra porque, perante a cadência de explicações e perante a posição assumida pelo Governo aquando da discussão do Orçamento do Estado, altura em que apresentámos as nossas dúvidas sobre a diminuta dotação concedida ao Instituto do Comércio Externo, criticando também o elevado corte orçamental

então verificado, o Governo salientou que iria aumentar-se a eficiência não necessitando de maior verba.

Ora o Governo não conseguiu aumentar a eficiência, como não conseguiu levar à prática qualquer programa com as verbas então previstas.

Não se compreende ainda que, para agravar a situação, se venha cobrir esta necessidade à custa de investimentos do Plano — já de si tão escasso — que demonstram a forma negativa como o Governo encara certas situações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, também para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque mais uma vez nos encontramos perante este dilema: não pudemos votar contra, na medida em que uma parte desta verba se destina a suportar encargos com pessoal — mais uma vez decorrente da não previsão atempada e correcta no Orçamento inicial das verbas absolutamente necessárias —, mas também não podíamos votar a favor, porque é para nós absolutamente incorrecto que se estejam a cobrir despesas correntes com dotações previstas para despesas de capital.

Por conseguinte, este é o dilema a que me referi de início, ou seja, não podemos votar a favor por uma razão e não podemos votar contra por outra razão. Além disso não pretendemos contribuir com propostas nossas ou com a nossa votação para que se possa aumentar o défice e atribuir essa responsabilidade à oposição. É que o défice, que é da exclusiva responsabilidade do Governo, já é bastante grande para que nos abstenhamos — neste final de ano — de o tentar aumentar. Esta a razão do voto de abstenção que acabámos de formular.

O Sr. Presidente: — Se não há mais pedidos de intervenção, podemos prosseguir pondo à votação a proposta de alteração orçamental ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e do MDP/CDE e abstenções do PCP e da ASDI.

Era a seguinte:

14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social

16 500 000 contos — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social: para reforço da comparticipação do OE nos «regimes especiais» de Segurança Social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para uma declaração de voto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não conseguiu justificar por que razão não cobra as contribuições das empresas à segurança social, o que só revela total ineficácia. Perante esta, o governo pretende agora obter do Orçamento do Estado mais uma grossa fatia